Irresponsabilidade: Santos enterra de vez a Educação Infantil na terceirização

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), é mesmo rápido no gatilho. Garantiu em tempo recorde a lei que prevê a terceirização, por meio das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), das creches e pré escolas, além de equipamentos que atendem crianças com necessidades especiais.

Não surpreende que com uma Câmara Municipal que é uma verdadeira “mãe” para o Governo, tudo fique muito fácil. Para se ter uma ideia, os projetos de lei foram protocolados no legislativo no último dia 24 de novembro. Catorze dias depois, nesta quinta-feira (8), foram aprovados e sancionados a toque de caixa. No dia seguinte, nesta sexta-feira (9), as respectivas leis já estampam o Diário Oficial do Município, acompanhadas dos editais de credenciamento das entidades, para que comecem a atender já em 2017.

Paulo Alexandre e companhia são mesmo velocistas quando o assunto é outorgar a terceiros tarefas para as quais foram eleitos. Usain Bolt da terceirização agiu rápido também quando emplacou a Lei das Organizações Sociais (OSs), em 2013. Na época, sessões extraordinárias às vésperas no Natal foram convocadas para aprovação da matéria, sem qualquer discussão com a população e apesar de intensas manifestações nas galerias da Câmara.

Do mesmo modo, as OSCs viraram realidade na Educação santista também às vésperas das festas de fim de ano e sem qualquer debate com especialista ou com a sociedade. O velocista do neoliberalismo gerencial não esperou sequer a mudança de mandato para impor seu projeto que decretará o fim dos concursos públicos na Educação Infantil, Educação Especial e nas atividades complementares da Educação Básica. Por que deixar para amanhã a terceirização que pode ser garantida hoje? Na próxima legislatura alguns novos vereadores eleitos poderiam criar dificuldades fora de plano…

Pelo Edital de chamamento as OSCs tem prazo para apresentar documentação de apenas dois dias: de 12 a 14 de dezembro. E a divulgação do resultado já sai no dia 19/12. (Cartas marcadas?)

O fato é que a partir de agora, o incremento de vagas em creches, pré-escolas e Educação Especial acontecerá apenas nas tais entidades conveniadas ou subvencionadas. São neste primeiro momento 9.802 vagas!

A Prefeitura abriu mão de se responsabilizar diretamente pelos novos alunos que ingressarão na educação de 0 a 5 anos, comprometendo a qualidade no atendimento dessa fase tão crucial para o desenvolvimento das capacidades motoras e cognitivas que tanto interferem no momento da alfabetização.

O Município passa a repassar uma quantidade X de dinheiro por aluno para a entidade e…pronto. As OSCs que firmarem o tal “termo de fomento” poderão contratar funcionários com os critérios que quiserem (novos cabides eleitorais a caminho?). Também poderão comprar material e alimentos da maneira que melhor lhes aprouver, sem licitação ou qualquer transparência.

E para formalizarem a parceria com a Prefeitura, precisam comprovar apenas um ano de existência, ou até menos, caso não se apresentem no edital de chamamento nenhuma outra OSC com a experiência mínima exigida (novas entidades aventureiras e criadas nas coxas apenas para abocanhar dinheiro público?).

Essa experiência já acontece em outros municípios e não deu certo. São Vicente é o exemplo mais claro do fracasso dessa modalidade de gestão, com unidades sem estrutura adequada, com mão de obra precarizada, com paralisações frequentes das aulas por toda a ordem de problemas – desde atraso nos salários dos profissionais e descumprimento de benefícios trabalhistas até irregularidades na prestação de contas do dinheiro repassado. Saiba mais aqui, e aqui

Em São Vicente, praticamente todas as associações que administram creches conveniadas ou mesmo escolas da rede municipal estão com as contas irregulares junto ao Tribunal de Contas. Veja aqui e aqui e aqui.

Em Guarujá, o problema também se repete. Creches gerenciadas por entidades ditas religiosas são, na verdade, ligadas a apadrinhadores políticos que movimentam um forte curral eleitoral a serviço de vereadores e  de famílias de empresários locais.

Assim como a Saúde, Educação é função do Estado. O poder público e servidores concursados é que têm o real compromisso com a qualidade na oferta dos serviços, pois por princípio não visam enriquecimento ou lucro.

Para ler as leis e os editais na íntegra acesse o D.O. de 9 de dezembro de 2016, páginas 4, 5 e 6 (Leis 3.315/16 e 3.316/16) e 13, 15, 15 e 16 (Edital de Credenciamento n° 01/2016 e Edital deCredenciamento n° 02/2016).

Veja abaixo parte dos editais:

 

Não é apenas o Ataque aos Cofres Públicos que diz que a opção de entregar serviços para o dito terceiro setor é um retrocesso. Especialistas em Direito e em Administração Pública que se debruçam sobre o assunto também são contrários.

Veja aqui o que diz o jurista Tarso Violim, professor e especialista em Direito Administrativo, sobre as Oscips e ONGs, hoje englobadas no que passou a ser chamado de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e também sobre as OSs:

“Esses esquemas de corrupção surgiram com mais força a partir da década de 90 no Brasil, com os governos neoliberais e a implementação do chamado gerencialismo no país. Com a privatização/terceirização de serviços por meio de entidades do Terceiro Setor, como associações privadas qualificadas como OSCIPs e OSs – organizações sociais. Essa ideologia neoliberal-gerencial gera mais corrupção, mais nepotismo, mais clientelismo e mais patrimonialismo.

Ao invés de se estruturar os órgãos e entidades estatais, com concursos públicos e licitações, com plena fiscalização da sociedade, se privatiza para fugir de controles, o que gera aumento da corrupção.

O problema é que esse ideário neoliberal corrupto, que foi trazido para o Brasil por governos de partidos de direita como o ex-PFL (atual DEMO) e PSDB, hoje também é utilizado inclusive por governos municipais, estaduais e federal ditos de esquerda ou centro-esquerda.

Tem muita gente ganhando muito dinheiro com essa farra. Até quando?”

Leia aqui o artigo na íntegra: