Santos encaminha projetos de lei que ampliarão a terceirização na Educação e Assistência Social

Treze dias após publicar um decreto que regulamenta a celebração de termos de colaboração ou de fomento das administrações públicas com as chamadas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Prefeitura de Santos enviou para Câmara dois projetos de lei que fixam os valores a serem repassados a essas entidades.

Mais um passo em direção à ampliação da terceirização na Assistência Social e na Educação (creches, pré-escolas e atividades complementares na Ed. Infantil e Ensino Fundamental). Mais um passo rumo à farra com o dinheiro público!

OSC é o nome moderno dado às ONGs (Organizações Não Governamentais), depois que a Lei Federal 13.019/2014, também chamada de Marco Regulatório do Terceiro Setor, foi publicada.

Repassar dinheiro público para as OSCs fazerem o que seria dever do governo municipal poderá trazer sérias consequências para a qualidade dos serviços, especialmente na Educação. Santos pode vir a sofrer o que São Vicente sofre atualmente.

No município vizinho, as creches e pré-escolas são terceirizadas. A administração municipal repassa dinheiro para entidades que comandam as creches ou para as Associações de Pais e Mestres que gerenciam as unidades de Educação Infantil para que elas contratarem profissionais e comprem materiais. Assim, a Prefeitura não precisa mais abrir concursos públicos para manter parte das unidades em funcionamento.

Também não precisa fazer licitações para compras de insumos. Tudo fica a cargo das entidades ou associações. Em São Vicente, o dinheiro utilizado não é fiscalizado e as prestações de contas têm sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

Além disso, os atrasos nos repasses são constantes, causando falta de materiais básicos nas unidades, atrasos nos salários e paralisações de profissionais.

A descontinuidade e precariedade dos serviços afeta diretamente pais e mães vicentinos que precisam do atendimento. Já o Município foi empurrando a situação com a barriga por vários mandatos, até chegar na situação caótica atual.

O que Santos está fazendo é abrir uma enorme brecha para que cenários como esses se concretizem aqui no futuro. Provavelmente, quando os problemas chegarem, o atual prefeito, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), já não estará mais no cargo para se explicar.

Menos controle, mais precarização

Os termos de fomento ou de colaboração com as OSCs são mais um método de terceirização e de privatização dos serviços públicos, assim como acontece com os termos de parcerias firmados com as Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e os contratos de gestão celebrados com as OSs (Organizações Sociais).

Como já dissemos neste espaço, essa sopa de letrinhas serve apenas para enganar a população e ajudar os governos a ajudarem empresários e “amigos” que se escondem atrás de tais entidades. No fim, seja lá qual for a denominação – OSCs, ONGs, Oscips ou OSs -, as siglas significam uma única coisa: falta de transparência e de controle efetivo no uso de verba pública.

O recém-publicado Decreto Municipal nº 7.585/2016, que regulamenta os termos de colaboração ou fomento com as OSCs, não foi discutido com a população, muito menos com os usuários dos serviços. Do mesmo modo, os projetos de lei que definem o dinheiro a ser repassado para tais entidades também deverão ser aprovados em tempo recorde, sem qualquer debate sobre o qual é o modelo de gestão na Educação e na Assistência Social que os santistas querem.

Mostramos abaixo as ameaças que as OSCs, especialmente as que virão, trazem para os cofres públicos, para a democracia e para a população:

Publicamos este alerta no último dia 4, no Jornal Diário do Litoral.