Terceirização na educação de São Vicente está irregular junto ao TCE

Uma gambiarra administrativa que só traz precarização e nenhuma transparência do gasto do dinheiro
público em uma área essencial.
Essa é a marca do sistema de ensino de São Vicente nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e Fundamental (EMEIFs) e também nas creches.
Nas Emeis e Emeifs os funcionários são terceirizados por meio de contratos feitos com Associações de Pais e Mestres (APMs). No caso das creches são entidades ditas do terceiro setor que fazem a gestão da mão de obra com os repasses públicos.
Esse recurso administrativo capenga é usado no governo calunga há sucessivos mandatos para burlar o concurso público e assim diminuir gastos com a folha de pagamento.
Assim são contratados centenas de funcionários nos cargos de auxiliar de serviço gerais, escriturária, auxiliar de merenda, secretária, servente, inspetor de alunos, cozinheira, auxiliar de vigia escolar, inspetor de alunos, cuidador e auxiliar de classe.

Fiscalizar o uso correto do dinheiro que os vicentinos pagam em impostos é a última preocupação dos políticos. O resultado dessa omissão são contas declaradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas somente anos depois do dinheiro ser gasto.

Numa das decisões envolvendo as APMs de EMEIs E EMEIFs, o auditor do TCE Samy Wurman frisa que “a transferência de recursos às associações para aquisição de materiais e serviços destinados às escolas e para contratação de pessoal caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à realização de concurso público, bem como falta de planejamento do gestor público”.

Já o auditor Valdenir Polizeli ressalta que “não há que se falar em um ‘convênio’ realizado pelo Poder Público com entidades locais venha a contornar a obrigatoriedade em se realizar certames. Em outras palavras, a dispensa de concurso não pode ficar condicionada apenas a aspecto formal, de simples indicação em lei ou formalização de convênios, uma vez que isso importaria em transferir ao chefe do executivo um poder discricionário absoluto, de afastar a exigência do concurso para todos os cargos do serviço público, bastando, para tanto, promover um ajuste de cooperação com entidades que supostamente são promotoras do interesse comum. Restaria, assim, neutralizada toda e eficácia do princípio constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público”.
Wurman completa que ainda que não são “trazidos aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados pela beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e custeados com os recursos públicos com aqueles praticados pelo mercado”.

Somente no último mês de julho, seis escolas com problemas de falta de transparência como esse tiveram contas declaradas irregulares.
Veja ao lado quais são:

Associação de Pais e Mestres da EMEIEF Província de Okinawa
Decisão do TCE: 14/07/2016
Valor do repasse: R$ 374.761,62
Ano do Contrato: 2012
Prefeito: Tércio Garcia
Associação de Pais e Mestres da EMEI Pedro I
Decisão do TCE: 12/07/2016
Valor do repasse: R$ 173.849,44
Ano do Contrato: 2012
Prefeito: Tércio Garcia
Associação de Pais e Mestres da EMEI Vila Jockey
Decisão do TCE: 12/07/2016
Valor do repasse: R$ 51.633,20
Ano do Contrato: 2012
Prefeito: Tércio Garcia
Associação de Pais e Mestres da EMEI Profª Maria Guil Machado
Decisão do TCE: 13/07/2016
Valor do repasse: R$ 71.292,12
Ano do Contrato: 2012
Prefeito: Tércio Garcia
Associação de Pais e Mestres da EMEI Profª Kelma Maria
Toffeti Gonçalves
Decisão do TCE: 05/07/2016
Valor do repasse: R$ 331.208,60
Ano do Contrato: 2012
Prefeito: Tércio Garcia, multado em 160 UFESPs (R$ 3.768,00)
Associação de Pais e Mestres da EMEIEF Saulo Tarso Marques
de Mello
Decisão do TCE: 14/07/2016
Valor do repasse: R$ 208.558,26
Ano do Contrato: 2012
Prefeito: Tércio Garcia

Situação afeta calendário escolar

Outra grande consequência desse tipo de sistema na educação é a descontinuidade dos pagamentos e a consequente suspensão de aulas após paralisação dos funcionários terceirizados.

Em momentos de crise financeira como o atual, a situação é ainda mais complicada. Os calotes nos repasses às entidades que atuam nas creches e às APMs que atuam em EMEIs e EMEIFs aumentam. Os terceirizados são os primeiros afetados e as crian- ças chegam a ficar semanas sem aulas nas creches e escolas, como ocorreu por diversas vezes em 2015 e como está acontecendo em larga escala também este ano. No momento já são 20 equipamentos da rede municipal com portas fechadas ou funcionando
parcialmente.

Pais de alunos de uma das creches da cidade já estão fazendo um abaixo-assinado para que os repasses atrasados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) sejam repassados à entidade que gerencia a Crche Municipal Vovó Zefa, no Parque Bitarú.

Em Santos há anos uma gambiarra administrativa semelhante também toma conta do Programa Escola Total, onde funcionários são arregimentados como se fossem voluntários.

É uma maneira bastante precária de manter o contra turno escolar na rede municipal, com funcionários com qualificação menor e ganhando baixos salários. Por esses e outros motivos a qualidade insatisfatória do programa é alvo constante de queixas das comunidades escolares.