MP DO TRABALHO ACIONA JUSTIÇA CONTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO HOSPITAL DE CUBATÃO

O Hospital de Cubatão volta a ser foco de notícias e ações de investigação. Desta vez, o problema é trabalhista. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a organização social que comanda o equipamento municipal não está cumprindo com a legislação trabalhista.

Em reportagem do Jornal Diário do Litoral da última sexta (28), há informações sobre a ação que corre na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão sobre o assunto. Ela foi impetrada após o procurador do trabalho, Rodrigo Lestrade Pedroso, ter aberto inquérito após denúncia formal do Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia, Diagnóstico por Imagem e Terapia no Estado de São Paulo (SINTTARESP).

Os detalhes do caso podem ser lidos na matéria abaixo. Se preferir, acesse direto na página do jornal.

Na semana passada mostramos que a FSFX também está sendo investigada na Câmara Municipal. As denúncias versam sobre omissão de socorro, falta de estrutura adequada e atendimento privilegiado a pacientes do convênio.

Hospital de Cubatão na mira do MPT

Rodrigo Lestrade aponta técnicos de Raio X em jornadas irregulares

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra a Fundação São Francisco Xavier (FSFX), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cubatão, que vem sendo investigada pela Câmara de Cubatão por supostas omissão de socorro, falta de estrutura e de privilegiar os pacientes do convênio.

A ação, que corre na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, surgiu após o procurador do trabalho, Rodrigo Lestrade Pedroso, ter aberto inquérito após denúncia formal do Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia, Diagnóstico por Imagem e Terapia no Estado de São Paulo (SINTTARESP).

A entidade sindical apontou diversas supostas irregularidades com relação à jornada de trabalho dos profissionais que exercem funções de técnicos e auxiliares em radiologia.

Ponto

Baseando-se, entre outras coisas, no controle de ponto fornecido pela própria Administração, o procurador descobriu que estavam sendo descumprida a lei 7.394/85, que impõe jornada de trabalho de 24 horas semanais em virtude da exposição a riscos, num ambiente insalubre, tirando chapas de Raio X nos pacientes do hospital.

“Somente no período fiscalizado, 18 trabalhadores foram submetidos a jornadas semanais superiores ao patamar máximo permitido em 211 ocasiões. Ainda se aplicarmos por analogia que desconsidera a fração diária de 10 minutos para complemento na jornada de trabalho, ainda assim, constatam-se que as transgressões à lei ocorreram em 184 ocasiões, ou seja, em média, mais de uma vez a cada dia”, revela Lestrade.

Horas
O procurador ainda escreveu na ação que, no segundo semestre de 2020, em 189 ocasiões, um empregado prestou serviço por mais de 12 horas consecutivas, ou seja, em condição contrária até mesmo aquilo que é pactuado através de norma coletiva ou artigo em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Rodrigo Lestrade Pedroso explica à Justiça que tentou, em audiência com a Fundação, promover um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Mas a instituição não aceitou. “Não havendo outra alternativa, nada restou ao Ministério Público senão o ajuizamento da ação civil pública”, reafirma.

Pedidos

Finalizando, o procurador pede à Justiça que obrigue a instituição a abster-se de prorrogar a jornada dos técnicos em radiologia e dos auxiliares em radiologia além da oitava hora diária, salvo as horas extras em número não excedente de duas horas diárias; de exigir a prestação de serviços além da 24ª semanal e de exigir a prestação de serviços dos empregados além da décima hora diária na hipótese de compensação de jornada, conforme determinam as leis que regem o trabalho da categoria.

CEI
Foi criada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). Esta semana, a promotora Thaisa Durante Unger Monteiro deu parecer favorável ao mandado de segurança, com pedido de liminar (decisão provisória), para garantir a participação nela do vereador Fábio Alves Moreira, o Roxinho (MDB), que teria sido excluído do processo de investigação pelo presidente Ricardo de Oliveira, Queixão (PSDB).

Segundo Roxinho, houve clara violação do regimento interno, em especial, o princípio da proporcionalidade partidária. Já Queixão alega o contrário e que é prerrogativa do presidente indicar os integrantes das comissões provisórias mediante “consulta ao autor” e que isso não vincula diretamente a escolha do presidente aos nomes indicados.

A CEI terá o prazo de sessenta dias, a partir de sua publicação no Diário Oficial, para fazer a apuração dos fatos. Ela foi motivada, segundo os vereadores, por conta centenas de reclamações de mau atendimento no Hospital Municipal de Cubatão por parte dos moradores.

Fundação

Sobre a questão trabalhista, a Fundação informa que não teve conhecimento da distribuição da referida ação, não tendo sido notificada, registrando nesta oportunidade seu respeito ao trabalho realizado pelo MPT, prestando sempre todas as informações e esclarecimentos que são solicitados. Garante que é pautada por uma atuação ética e transparente na administração de seus hospitais e no cumprimento da legislação, inclusive trabalhista.

Sobre a CEI, justifica que é uma entidade beneficente de assistência social que atua há mais de 50 anos nas áreas da saúde e educação, num trabalho marcado pelo atendimento humanizado e acolhedor, referência para outras unidades do Brasil.

Que é pautada por uma atuação ética e transparente na administração de seus hospitais, e reforça que as contas do Hospital de Cubatão são públicas e estão acessíveis a todos. “Inclusive a FSFX mantém um canal aberto, com equipe de ouvidoria dedicada a atender e ouvir a população”, afirma em nota, reforçando que está aberta para qualquer esclarecimento junto as autoridades cubatenses.

Desde 2016 denunciamos aqui site do Ataque aos Cofres Públicos que com o contrato de concessão do Hospital o equipamento deixou de ser 100% público. Parte dos leitos são reservados para atendimentos particulares. Um grande retrocesso para a cidade. Veja nos links abaixo algumas matérias que explicam em detalhes esse processo de privatização da saúde na cidade.

FSFX começa a faturar com Hospital Municipal de Cubatão

Contrato do Hospital de Cubatão firmado com a Usiminas não passou pelo Conselho de Saúde

Ademário vai gastar R$ 2,3 milhões a mais com a entrega do Hospital de Cubatão

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER (A OS DA USIMINAS) PROTAGONIZA ESCÂNDALO ENVOLVENDO LAVAGEM DE DINHEIRO

Dívidas mal explicadas

Conforme as justificativas do requerimento de abertura da CEI, uma funcionária da FSFX teria revelado, em reunião no gabinete da presidência da Câmara, que o município deve cerca de R$ 7,8 milhões à fundação, o que seria um dos motivos para a precarização dos serviços prestados na unidade hospitalar. Será? A verdade é que o montante repassado à OS ligada à Usiminas é astronômico e não tem sido revertido na qualidade e abrangência dos serviços que tanto foram propagandeadas pelo prefeito Ademário Oliveira (PSDB).

Os vereadores disseram na sessão da última terça (11) que os problemas no atendimento ofertado pela FSFX não são de hoje e tem sido sempre motivo de pronunciamentos e requerimentos no parlamento cubatense.

A FSFX também foi criticada por não responder adequadamente aos questionamentos dos vereadores. Os parlamentares afirmaram que, mesmo antes da pandemia de Covid-19, vêm apontando uma série de problemas na gestão da fundação no Hospital Municipal.

A CEI será formada por sete parlamentares e terá o prazo de 60 dias, a partir de sua publicação no Diário Oficial, para apuração dos fatos.

Terceirização ameaça as políticas públicas de várias formas

Mais uma vez fica claro a quem e a qual objetivo a terceirização e privatização da saúde pública servem.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas em busca de lucro fácil, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!