Contrato do Hospital de Cubatão firmado com a Usiminas não passou pelo Conselho de Saúde

Está expresso na Lei Federal 8.142/90 (art. 1°, § 2°): os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, são órgãos colegiados que atuam “na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.

Está escrito em relatórios de auditoria operacional e nas recomendações do Tribunal de Contas da União: “os Conselhos de Saúde devem participar das decisões relativas à terceirização dos serviços de saúde e da fiscalização da prestação de contas das organizações sociais”.

Está ainda no Manual Básico sobre repasses públicos ao Terceiro Setor de 2016, do Tribunal de Contas de São Paulo: “a celebração de parcerias e contratos de gestão devem ser precedidas de consulta formal aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação da respectiva esfera de Governo”. Sendo que o órgão “terá 30 dias para se manifestar”.

Vários são os dispositivos reforçando os Conselhos como órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, incumbidos da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal e que, portanto, devem ser consultados oficialmente sobre a transferência de serviços públicos para terceiros.

No entanto, na Cidade de Cubatão, parece que nada disso é levado em conta. O contrato de Termo de Uso de Bem Imóvel firmado entre o Município e a Fundação São Francisco Xavier (FSFX), vinculada à Usiminas, foi assinado no último dia 11 de dezembro, sem que o texto passasse formalmente pelo órgão de controle social.

O documento só foi entregue aos conselheiros e consignado em ata na reunião ordinária desta quinta-feira (26), pela secretária de Saúde Andréa Pinheiro Lima. Nele está previsto, por exemplo, que apenas 60% dos leitos do Hospital serão destinados a pacientes do SUS. O restante, será revertido para convênios particulares, sob a operacionalização da Fundação.

Questionado pelos presentes no encontro sobre o que pensa dessa proporção que coloca a cidade em desvantagem, o primeiro secretário do Conselho, Paulo Luiz de Souza, disse: “Isso não chegou nas nossas mãos. Se chega, a gente retoma isso na hora. Porque a gente sabe que pesa politicamente sobre a gente. O Conselho precisa tomar pé desse contrato. Ocorreram no passado problemas graves. Mas a comissão de contratos é bem rigorosa e se houver divergências nós vamos rever. Esse contrato não finalizou”, garantiu.

Será mesmo? Equipes de empreiteira contratada pela Usiminas já estão fazendo intervenções no prédio!

A futura apropriação de 40% dos leitos pela FSFX foi um dos motivos que levaram o Ministério Público a pedir a suspensão do edital para a contratação da empresa.

O Ministério Público de Contas conseguiu impugnar o processo alegando, entre outras coisas, ser um “absurdo” o processo de transferência do hospital por meio de concessão de uso de bem imóvel. Em síntese, foram questionadas: a modalidade de transferência do serviço, totalmente inadequada por se tratar de saúde pública; o fato da saúde municipal estar sendo entregue a entidades não de forma complementar, mas em sua totalidade; e a falta de estudos técnicos que comprovem que a transação é vantajosa ao poder público.

Diante da impugnação, a Prefeitura resolveu tomar o atalho da contratação emergencial e seguiu adiante com o mesmo escopo antes reprovado.

Um outro conselheiro também deixou claro na reunião que não obteve os termos do contrato, antes de ser fechado entre as partes. “Sou da comissão de contratos do Conselho de Saúde e em nenhum momento foi submetido para análise. Na última reunião, no mês passado, foi solicitado. Eles estão trazendo isso só hoje, mas deveria ter sido enviado antes”, afirmou Lauro Franklin. 

A secretaria Andrea defendeu o Governo, argumentando que depois da primeira impugnação, a Prefeitura se preocupou em ir ao Ministério Público, ao conselho e à Diretoria Regional de Saúde (DRS) para apresentar as ideias e formas de concessão. Mas admitiu que o contrato não passou formalmente pelo crivo do conselho entes da assinatura. “O texto está sendo entregue hoje. A formação do contrato foi feito pelo nosso jurídico. Mas a base dele era o edital, que estava público”.

Indagada se os participantes poderiam ter acesso ao documento, a titular da pasta respondeu positivamente. No entanto, ao final da reunião, não foi permitido aos presentes o acesso a cópia. A justificativa foi que seria preciso primeiro fazer uma solicitação, com base na lei de acesso à informação.

O Ataque aos Cofres Públicos procurou e também não encontrou o documento em formato digital no site da Prefeitura. Por que tantas dificuldades de dar publicidade aos termos de reabertura do hospital se o assunto é de interesse público? O que há para esconder?

 

Ilegalidade no contrato? Jornal denuncia descumprimento de acordo homologado pela Justiça do Trabalho

Uma história no mínimo curiosa foi publicada pelo Jornal O Cubatense, na edição do último dia 20.

Segundo o jornal, por conta de um processo trabalhista de 2009, a Usiminas se comprometeu perante à Justiça do Trabalho (5ª Vara do Trabalho de Cubatão) a pagar para a municipalidade uma quantia de grande monta. O valor da execução foi fixado em R$ 8.093.471,76.

Foi estipulado em acordo homologado pela Justiça que o dinheiro seria depositado na conta da Prefeitura em 24 parcelas, a partir de abril deste ano. Ficou acordado ainda que os recursos deveriam ser revertidos para a reabertura do Hospital de Cubatão. E ainda: que a Prefeitura se comprometia a não contratar nenhuma entidade para gestão destes recursos, parcial ou integralmente, que tenha relação societária com a parte executada (ou seja, com a Usiminas), ou que por ela tenha sido constituída ou seja subvencionada direta ou indiretamente.

No momento em que a Prefeitura assina o contrato com a Fundação São Francisco de Assis (FSFX), braço social da Usiminas, o acordo judicial está sendo descumprido, contaminando todo o processo de terceirização do Hospital.

Parece difícil de entender, mas não é. Segundo o jornal, o dinheiro que a Usiminas está devendo por problemas judiciais trabalhistas seria revertido para o hospital de qualquer maneira. Quando ela passa a ser a gestora do hospital, esses recursos pagos acabam por retornar para a empresa na forma de lucro, já que a Fundação terá 40% dos leitos para explorar economicamente. Terá também como auferir ganhos com outros setores e procedimentos que quiser implementar no hospital.

Ou seja, o dinheiro do acordo será na verdade um investimento da empresa com retorno mais do que garantido. Até porque, a Prefeitura vai arcar com a transferência de R$ 48 milhões para o hospital nos próximos dois anos. Esse é outro absurdo. Ora, se a Administração dispõe de R$ 48 milhões para injetar no equipamento e ainda os R$ 8,09 milhões vindos do acordo judicial com a Usiminas, por que o prefeito Ademário Oliveira (PSDB) insiste em terceirizar? Por que não fazer a gestão de forma direta?

Benemerência?

Os Cubatenses devem abrir o olho e se fiar no ditado “quando a esmola é demais o santo desconfia”. A afirmação de que a Fundação está fazendo um aporte de R$ 9,3 milhões para reforma e adequação do hospital apenas porque quer “colaborar com a população da cidade onde atua” não merece crédito. Organizações sociais não são movidas por benemerência! Não existem boas ações entre empresas travestidas de instituições filantrópicas. O que existem são formas de obter mais ganho econômico, só que com dinheiro público.

A cidade precisa do seu hospital aberto e não quer mais esperar. Mas toda essa “pressa” que favorece interesses escusos vai custar caro. Em pouco tempo os usuários vão amargar o drama de ter um hospital dividido em duas categorias: a ‘master’ para aqueles que podem pagar e a categoria ‘meia boca’ para os que vierem encaminhados do SUS.

O que diz o jornal O Cubatense:

“A Usiminas transformará os seus débitos junto à prefeitura em investimentos na própria Fundação, além de lucrar com a concessão publica. Na pratica, a prefeitura vem divulgando informação falsa à população. No portal da Prefeitura é possível acessar a informação de que haverá́ um investimento pela Fundação no valor de 9,3 milhões, o que não é verdade.

No ultimo dia 11/10, o Ministério Publico ingressou com outra impugnação no Tribunal de Contas, considerando a concessão como absurda e temerária, uma vez que o uso de bens públicos para exploração de saúde, não se enquadra nas hipóteses legais. O MP argumentou ainda que há vedação legal em hospital publico da exploração de 40% de seus leitos no âmbito de saúde suplementar”.