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18/10/2021     nenhum comentário

CONTRATO COM OS PLURAL EM PERUÍBE É MAIS UMA VEZ JULGADO IRREGULAR

Ex-prefeita Ana Maria Preto e organização social têm condenação mantida junto ao Tribunal de Contas

upa-peruibe

A Organização Social Plural segue alvo de condenações no Tribunal de Contas (TCE-SP). A entidade recorreu de um acórdão que em 2018 havia julgado irregular as contas da entidade privada no contrato firmado com a Prefeitura de Peruíbe para gestão da UPA da Cidade.

O referido contrato foi assinado em 2013, com dispensa de licitação e no valor de R$20.813.916,00. À época a prefeita era Ana Maria Preto. A ex-gestora foi multada em R$ 200 Ufesps e também recorreu.

No acórdão os auditores do TCE apontam o pagamento de taxa de administração, o que configuraria lucro auferido por uma entidade que se diz sem fins lucrativos. Também dizem que a terceirização do serviço foi irregular.

Mostramos no ano passado, que a Plural e a ex-prefeita foram também alvos de ação por improbidade administrativa. No processo o MP pede que a Justiça determine o pagamento de R$ 93 milhões, referentes a duas vezes o dano causado aos cofres municipais

Há tempos também publicamos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que a cidade de Peruíbe foi uma das primeiras da Baixada Santista a protagonizar escândalos relacionados a terceirização da saúde para organizações sociais de saúde.

A OS Plural foi uma das várias entidades privadas que passaram pelo município e produziram estragos. A boa notícia é que, de acordo com reportagem do jornal Diário do Litoral, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) ingressou com uma ação civil pública na Justiça para punir a OS e a ex-prefeita Ana Maria Preto, que foi quem contratou a empresa.

O MP demonstra que houve ato de improbidade administrativa cometido pela ex-prefeita e pela Plural. Se condenados, Ana Preto e a ONG terão que pagar R$ 93.103.826,58, referentes a duas vezes o dano causado aos cofres municipais, multa civil, custas e demais despesas processuais. Além disso, pagamento de, no mínimo, R$ 100 mil por danos morais.

Terceirização problemática é antiga

O histórico de problemas decorrentes da terceirização para OSs na cidade de Peruíbe é anterior à contratação da Plural.

Mostramos, dias atrás, que a entidade privada OSEP (Organização Social e Educacional Paulistana) foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver dinheiro que embolsou irregularmente em Peruíbe. Leia aqui.

A Osep e a Prefeitura de Peruíbe protagonizaram uma reportagem especial do Programa Fantástico, da Rede Globo. Veja aqui

A reportagem investigativa mostrou como a OS agia com esquema de Caixa 2.

Veja no link abaixo outra matéria que fizemos em 2016, ainda sobre contrato reprovado da OSEP em Peruíbe, só que referente ao exercício de 2011.

Tribunal de Contas condena terceirização da saúde em Peruíbe

Sobre a Plural o Ataque aos Cofres Públicos também fez publicações mostrando os impactos nefastos de mais uma terceirização irresponsável em Peruíbe e em outras cidades da Baixada e do interior paulista. Veja nos links abaixo:

Em Peruíbe MPF recomenda Prefeitura a banir terceirização e abrir concurso público

Liminar da Justiça ‘barra’ contratação de terceirizadas na saúde de Peruíbe

MPF processa ex-prefeita, ex-secretários e ex-diretores por caos na Saúde em Peruíbe

OS Plural segue na berlinda em São Vicente

Após irregularidades e problemas, OS Plural está fora do Hospital Municipal de Americana

Atuando por OS e Fundação Municipal, médico assina aditamento de contrato de terceirização

Inidoneidade da OS Plural é apurada por Conselho e prefeito de Americana volta atrás em contrato

Estadão: Diretor de hospital público de Americana contratou empresa que o pagava

OS Plural mantinha plantões fantasmas em Hospital de Americana, diz ex-funcionário

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!

 

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