Liminar da Justiça ‘barra’ contratação de terceirizadas na saúde de Peruíbe

A verdade sempre vem à tona, embora os governos partidários da terceirização tentem esconder. Peruíbe, cidade duramente atingida pela introdução das Organização Sociais (OSs) na saúde, inclusive com direito a escândalo no Fantástico (veja a partir do 12º do vídeo), ainda luta para resistir contra essa investida que prospera no Brasil de ponta a ponta como um segundo “Petrolão”.

Conforme noticiou nesta quarta-feira (17/2) o site do Jornal A Tribuna e o G1, após uma série de problemas e denúncias envolvendo a contratação de empresas terceirizadas na área da Saúde desde 2012, a Justiça do Trabalho determinou a paralisação imediata da contratação de funcionários terceirizados para serviços nas unidades de saúde de Peruíbe. Na decisão, o juiz Vinícius Magalhães Casagrande também cita a necessidade de que “cesse qualquer pretensão do Poder Público local no aprofundamento da transferência da gestão da saúde para a iniciativa privada”.

A liminar, concedida pela Vara do Trabalho de Itanhaém ao Ministério do Público do Trabalho (MPT) nesta terça-feira (16/2), determina ao município e a prefeita Ana Preto que contratem apenas funcionários aprovados em concurso público para a pasta.

Segundo a decisão, a medida vale “inclusive para exercício das funções de confiança em cargos em comissão”.

O MPT pede a substituição de todos os funcionários terceirizados por concursados no prazo máximo de um ano. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil.

Conforme a reportagem, o MPT em Sorocaba entrou com um Ação Civil Pública contra a prefeitura e a chefe do executivo na época, a então prefeita Milena Bargieri, e a atual, Ana Preto, por considerar inconstitucional a terceirização da gestão de recursos materiais e humanos relativos aos serviços de saúde, por meio das entidades da Organização Social Educacional Paulistana (Osep), Fundação do ABC e Organização Social Plural.

As três entidades estiveram à frente das gestões do Pronto Socorro Municipal e, posteriormente, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade. Mesmo após o processo de ‘municipalização’ da saúde, iniciado no fim de 2013, quando a prefeitura começou a gerenciar de toda a unidade, um suposto esquema de pagamento extra para plantões médicos também foi alvo de investigação.

Denúncia ‘caixa dois’
A denúncia foi feita ao MPF após a veiculação de uma matéria produzida pelo programa Fantástico, da TV Globo, sobre um esquema de caixa dois no pagamento de médicos pela Osep, durante o ano de 2012 [veja reportagem exibida também pela TV Tribuna na época].

Veja aqui o vídeo com reportagem exibida pelo Fantástico (a partir do 12º minuto)

Quarteirização

O inquérito do Ministério do Trabalho aponta que a terceirização extrapola os serviços de saúde pública no hospital municipal e na UPA, devido à subcontratação de funcionários para funções técnicas e administrativas, por exemplo.

“É inadmissível ao Município, tendo em vista as regras constitucionais e legais vigentes, transferir a gestão, gerência e execução de serviços públicos de saúde de seus próprios hospitais ou unidades hospitalares para a iniciativa privada, especialmente, como no caso concreto, quando o real objetivo é promover a intermediação de mão de obra ou ‘privatização dissimulada’ de serviços públicos”, enfatiza o procurador do Trabalho de Sorocaba (que também tem atribuições em municípios no Litoral Sul), Gustavo Rizzo.

O procurador disse ao Jornal A Tribuna que o MPT fez “muitas tentativas” de acordo com a prefeita, mas a representante do Executivo preferiu deixar a situação como estava. “A pergunta para a prefeita é por qual motivo, mesmo depois da denúncia no Fantástico, ela não quis fazer acordo com o MPT”, diz Rizzo.

Essencial

Para o procurador, não se pode terceirizar a atividade essencial como se fosse um serviço complementar. “Na minha visão é ilegal, o Município que faça o concurso público. Saiu uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) há pouco tempo, dizendo que somente atividades complementares podem ser terceirizadas por meio de OSs. Mas os municípios têm passado toda a gestão do setor da saúde para essas entidades”.

A Prefeitura de Peruíbe foi procurada para falar do assunto, mas não deu resposta para A Tribuna até o fechamento desta edição.