Tribunal de Contas condena terceirização da saúde em Peruíbe

A ex-prefeita de Peruíbe, Milena Bargieri, terá de pagar multa de R$ 7.065,00 (300 UFESPs) por ter firmado contrato com a Organização Social e Educacional Paulista (OSEP), em abril de 2012. O objetivo do contrato foi a gestão e execução de serviços de saúde no Pronto-Socorro, no Hospital, Maternidade Municipal e no Ambulatório de Especialidades.

Segundo acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), publicado em 23 de junho, a contratação, no valor de R$ 24,6 milhões, contém diversas irregularidades.

O Tribunal aponta ausência de estudos que comprovassem a conveniência da qualificação da instituição escolhida e a falta de demonstração da aptidão da organização social para a tarefa.

O concurso de projetos que escolheu a OSEP como entidade responsável pela gestão dos equipamentos e dos três serviços de saúde também foi reprovado.

O TCE censurou ainda a ausência de apresentação das demonstrações financeiras da organização social, relativas ao exercício de 2011, e também a cessão de 118 servidores municipais para a OS, representando 53,6% do total de funcionários envolvidos na execução do ajuste.

Para o Tribunal, esse último ponto demonstra que a OSEP não teve capacidade para assinatura do contrato de gestão. Ganhou mais de R$ 24 milhões e ainda utilizou mão de obra da Prefeitura!

Escândalo em rede nacional

A OSEP é a OS que foi flagrada cobrando percentual financeiro dos médicos contratados de forma terceirizada, em esquema de Caixa 2.

O caso foi veiculado em uma matéria do programa dominical Fantástico, da TV Globo, e passou a ser alvo de inquérito no Ministério Público Federal (MPF). Assista aqui.

A OS tentou inclusive impedir na Justiça que a matéria fosse ao ar. Na época, a população de Peruíbe, que já era contra a terceirização dos serviços municipais de saúde em razão da queda na qualidade do atendimento, fez uma intensa mobilização para acabar com a terceirização nos serviços públicos da cidade.

Entretanto, após a OSEP, outras entidades ainda passaram pelos serviços e deixaram rastros de estragos na rede de saúde e nos cofres municipais. A OS Plural e a Fundação do ABC (atualmente na gerência da UPA Central e Santos e em várias unidades de Praia Grande) são duas destas OSs.

 

Justiça do Trabalho barrou OSs na cidade

Após uma série de problemas e denúncias envolvendo a contratação, desde 2012, de empresas terceirizadas na área da saúde, em fevereiro deste ano Justiça do Trabalho ‘barrou’ a contratação de novos prestadores de serviço na área médica e hospitalar pela Prefeitura de Peruíbe.

A liminar, concedida pela Vara do Trabalho de Itanhaém ao Ministério do Público do Trabalho (MPT) de Sorocaba, determina que o município e a prefeita Ana Preto contratem apenas funcionários aprovados em concurso público para a pasta. “Inclusive para exercício das funções de confiança em cargos em comissão”.

Com isso, o MPT pede a substituição de todos os funcionários terceirizados por concursados no prazo máximo de um ano. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil.

O MPT entrou com a Ação Civil Pública contra a prefeitura, a chefe do executivo na época, Milena Bargieri, e a atual, Ana Preto, por considerar inconstitucional a terceirização da gestão de recursos materiais e humanos relativos aos serviços de saúde por meio das entidades Osep, Fundação do ABC e Organização Social Plural.

As OSs foram responsáveis pelas gestões do Pronto Socorro Municipal e, posteriormente, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.

O inquérito do Ministério do Trabalho aponta que a terceirização extrapola os serviços de saúde pública no hospital municipal e na UPA, devido à subcontratação de funcionários para funções técnicas e administrativas, por exemplo.

“É inadmissível ao Município, tendo em vista as regras constitucionais e legais vigentes, transferir a gestão, gerência e execução de serviços públicos de saúde de seus próprios hospitais ou unidades hospitalares para a iniciativa privada, especialmente, como no caso concreto, quando o real objetivo é promover a intermediação de mão de obra ou ‘privatização dissimulada’ de serviços públicos”, enfatizou, na época, o procurador responsável pelo caso, Gustavo Rizzo Ricardo.