Câmara de Santos cria Comissão para investigar Fundação do ABC

Em época de campanha eleitoral, os vereadores amigos do prefeito não tiveram mais como fingir que a UPA Central, terceirizada por R$ 19,1 milhões ao ano, está sendo gerenciada de forma satisfatória.

E na sessão desta segunda-feira (6), a Câmara de Santos acabou aprovando a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhar a operação e o contrato firmado com a Fundação ABC para administrar a unidade.

Como se sabe, a Organização Social  Fundação do ABC  tem em seu currículo uma extensa ficha de irregularidades (clique aqui para ver um resumo delas) constatadas ou investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público. A entidade, que sequer deveria ter sido habilitada a participar da concorrência para a gestão da UPA, também é alvo de uma Frente Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa.

Mas, como foi a única interessada no chamamento público, foi premiada com um contrato que envolve repasses de R$ 19,1 milhões ao ano. Somente até abril recebeu R$ 5,8 milhões, conforme balancete de despesas da SMS.

Na primeira audiência pública de prestação de contas, realizada na semana passada, nenhum representante da OS compareceu. Por apenas 31 minutos, os representantes da Prefeitura, com a ajuda dos vereadores Sadao Nakai (PSDB) e Sérgio Santa (PR), encenaram o papel que lhes coube: dizer que está tudo ido bem e elogiar a modalidade de gestão.

O Ataque aos Cofres Públicos espera que ao menos o caso da morte de um paciente em janeiro, após ser encontrado acidentalmente no sanitário da UPA em parada cardiorrespiratória, seja apurado com a devida seriedade. Vale lembrar que o  então médico da unidade, Anderson Silva Mendes, que socorreu por acaso o munícipe, chegou a relatar em entrevista ao AaCP, que o óbito poderia ter sido evitado se o cidadão fosse atendido com rapidez e encaminhado para a área de urgência, conforme determinam os protocolos médicos para caso de pacientes com dores toráxicas.

Inquérito no MP

Denúncias de irregularidades no atendimento também estão sendo investigadas em um inquérito civil no Ministério Público, pela 18ª promotora de Justiça Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia.

Segundo a portaria que instaurou o inquérito, as denúncias referem-se a constrangimentos e coações de profissionais para cessão de materiais médicos de consumo, terapia e diagnóstico de outras unidades, equipamentos quebrados levando o uso continuado da remoção de pacientes e falta de critérios para contratação profissional.

CEV

Conforme publicou o jornal Diário do Litoral, a CEV foi proposta pelo vereador Adilson Júnior (PTB) e visa acompanhamento de perto pelo Legislativo da execução do novo serviço. Mas sabemos que não é possível confiar nos parlamentares, cuja maioria está afinada com o Executivo.  A população deve exercer a fiscalização e cobrança direta da qualidade dos serviços e, mas do que isso, exigir o fim da terceirização da saúde, já que a modalidade é ineficiente e boa apenas apara as entidades que ganham dinheiro público para tratar a saúde como mercadoria.   

Segundo Adilson Jr., “há muita coisa a se melhorar e muita coisa a se fiscalizar” no que diz relação à Fundação ABC.

Integram ainda a comissão Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB), Igor Martins de Melo (PSB), Murilo Barletta (PR), Marcelo Del Bosco (PPS) e Zequinha Teixeira (PSD).

“Nós recebemos aqui diversas críticas sobre o atendimento na UPA Central. Temos visto a qualidade. Estamos aqui para tentar melhorar esse atendimento. Saúde é uma necessidade de todos e com a vida não há como existir erros, principalmente quando há uma série de inovações técnologicas nesta UPA”, analisou Banha.

Marcelo Del Bosco destacou a importância da criação da CEV e relatou problemas encontrados na UPA.

“Em troca de turno temos um problema muito sério. Tive vários pacientes que relataram demora de sete a nove horas para atendimento. É importante esse acompanhamento”, falou Del Bosco, que também relatou falta de material e a necessidade de se ter um representante da Prefeitura no equipamento para receber as reclamações dos munícipes.

Investigada

A Fundação do ABC já é alvo de fiscalização de uma Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo. A frente visa passar um pente fino em todos os contratos da fundação e cobrar o retorno do dinheiro público por meio do atendimento à população nas cidades onde a OS presta serviços, como Mauá, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Praia Grande, Franco da Rocha e Caieiras.

Veja um resumo das irregularidades que pesam contra a mesma OS: 

•A Fundação do ABC é alvo de inquéritos no Ministério Público por irregularidades em contratos com as prefeituras de Praia Grande, Peruíbe e Bertioga. Nestas duas últimas cidades, a entidade já não presta mais serviços.

•Mais uma representação foi encaminhada ao MP, no mês passado, por vereadores de Praia Grande. O objetivo é a apuração de denúncias sobre indicações políticas de funcionários para atuar nas unidades terceirizadas pela OS.

•Uma investigação na Frente Parlamentar de Inquérito foi criada no ano passado e está apurando na Assembleia Legislativa irregularidades nos contratos da OS com diversas prefeituras, além de denúncias sobre baixa qualidade no atendimento prestado nas unidades de saúde gerenciadas. Também são analisados supostos funcionários fantasmas em Praia Grande e até secretários de saúde (caso de Praia Grande e Santo André) que foram alçados para ao cargo após atuarem na diretoria ou corpo clínico da Fundação ABC.

•Neste mês, a Justiça obrigou a entidade a retomar o atendimento na saúde de Rio Grande da Serra. A entidade havia rescindindo contrato de gestão em saúde com a Prefeitura alegando problemas nos repasses financeiros. O município nega.

• Em março deste ano, a Fundação do ABC foi condenada a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres de Praia Grande. A determinação é do TCE-SP, que aponta que parte deste dinheiro pode ter sido embolsado pela OS a título de taxa de administração, o que configura, na prática, lucro. O contrato diz respeito ao Hospital Irmã Dulce e foi firmado em 2012.

• Em março deste ano, o TCE-SP manteve a condenação da Prefeitura e Praia Grande e da Fundação do ABC referente ao contrato de gestão para o PS Central (Boqueirão). O contrato foi firmado em março de 2011 e está repleto de irregularidades.

• Em julho de 2015, o TCE-SP reprovou um aditivo no contrato de gestão do Hospital Irmã Dulce por nele também conter a chamada taxa de administração, mecanismo que para os auditores configura, na prática, lucro. O aditivo foi firmado em 2011.

• Em outubro de 2015, o contrato de gestão no AME de Santo André, no valor de R$ 106 milhões e firmado em 2010, é declarado irregular pelo Tribunal de Contas. A Fundação do ABC e o Estado não comprovaram que o valor dos repasses correspondia aos serviços prestados.

• Em outubro de 2015, vereadores de Ribeirão Pires abriram uma CPI para investigar contratos da OS com a Prefeitura.

• Em maio de 2015, o TCE-SP reprovou o contrato firmado em 2012 entre a Fundação do ABC e a Prefeitura de Peruíbe, para gestão da UPA. O Tribunal apontou dispensa indevida de licitação, falta de qualificação da entidade como OS, entre outras irregularidades que comprometeram a transparência.

• Em maio de 2015, o TCE-SP reprovou as contas da operacionalização da gestão do Hospital Estadual ‘Mário Covas’, em Santo André. O contrato, no valor de R$105 milhões, foi firmado em 2010.

• Em julho de 2015, o Tribunal de Contas julgou irregulares os termos aditivos ao contrato entre a Fundação do ABC, responsável pelo Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo, e a empresa de diagnóstico por imagem Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda. Os termos foram celebrados em 2005 e 2006.

• Em dezembro de 2015, o TCE-SP apontou irregularidades no contrato firmado pela Prefeitura de São Bernardo com a Fundação do ABC, em 2013, para gerência de equipamentos de Saúde (Hospital Municipal Universitário, Hospital Anchieta, Hospital e Pronto-Socorro Central e Hospital de Clínicas). Para a Corte, não houve justificativa para admissão direta da instituição, em convênio que envolveu R$ 93,3 milhões.

• Em abril de 2014, a descoberta de um mamógrafo e um aparelho de Raio X novos e encaixotados por seis anos no AME de Praia Grande, administrado pela Fundação do ABC, ganhou repercussão e ficou conhecido como o Escândalo dos Mamógrafos.