Fundação do ABC deixa rastros de irregularidades na saúde

É incompatível prover assistência médica e hospitalar dentro do SUS utilizando como objetivo o lucro. Parece um raciocínio óbvio. Mas o total desrespeito a essa importante premissa tem sido a fonte dos diversos problemas nas cidades onde a terceirização da saúde pública, por meio das organizações sociais (OSs), virou realidade.

Tudo porque as OSs, classificadas como entidades sem fins lucrativos na teoria, agem como empresas na prática. Sempre com a condescendência dos gestores públicos, que aderem a esse sistema de gestão para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o concurso público.

O lucro obtido pelas OSs pode ocorrer pela chamada taxa de administração, embutida nos contratos e julgada inúmeras vezes irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE–SP), ou pelos altos salários dos diretores das organizações, pagos com o dinheiro da população.

Muitas vezes, o lucro de tais entidades é obtido por meios ainda mais sorrateiros, como práticas ilícitas de superfaturamento na aquisição de materiais e outros serviços quarteirizados.

São muitas as variáveis para dar uma aparência de legalidade a esses ataques aos cofres públicos, que semanalmente culminam em inquéritos no Ministério Público, condenações nos Tribunais de Contas, denúncias na imprensa ou até mesmo operações policiais.

Aqui na Baixada Santista há uma OS que já foi por várias vezes condenada no TCE-SP por utilizar-se de mecanismos que na prática configuram lucro com o dinheiro público. É a Fundação do ABC, que há anos atua em cidades da região como Praia Grande, Guarujá, Bertioga e Peruíbe e, mais recentemente, em Santos.

A entidade receberá pelos contratos que mantém com o poder público em várias cidades do Estado a quantia de R$ 2,1 bilhões este ano (na Baixada são R$ 190 milhões). A mesma Fundação do ABC está qualificada pela Comissão de Publicização, montada pela Prefeitura de Santos, como apta a gerir o Hospital dos Estivadores, previsto para ser inaugurado nas próximas semanas.

Atualmente, a ‘entidade sem fins lucrativos’ atua em Praia Grande (em contrato com o município para gestão do Hospital Irmã Dulce e com o Governo do Estado para a gestão do AME), Santos (contrato com o município para gestão da UPA Central) e Guarujá (contrato com o Estado para a gestão do Instituto de Infectologia Emílio Ribas II).

Mais de 1.200 funcionários terceirizados estão vinculados à Fundação do ABC na Baixada. Eles são pagos com dinheiro público, por intermédio dos contratos de gestão.

O Ataque aos Cofres Públicos tem mostrado cotidianamente as irregularidades constatadas ou investiga-das que envolvem o nome da Fundação ABC em várias cidades, inclusive naquelas em que já não presta mais serviços. Neste domingo (24), faremos uma compilação desses problemas. Veja no quadro:

•A Fundação do ABC é alvo de inquéritos no Ministério Público por irregularidades em contratos com as prefeituras de Praia Grande, Peruíbe e Bertioga. Nestas duas últimas cidades, a entidade já não presta mais serviços.

•Mais uma representação foi encaminhada ao MP, no mês passado, por vereadores de Praia Grande. O objetivo é a apuração de denúncias sobre indicações políticas de funcionários para atuar nas unidades terceirizadas pela OS.

•Uma investigação na Frente Parlamentar de Inquérito foi criada no ano passado e está apurando na Assembleia Legislativa irregularidades nos contratos da OS com diversas prefeituras, além de denúncias sobre baixa qualidade no atendimento prestado nas unidades de saúde gerenciadas. Também são analisados supostos funcionários fantasmas em Praia Grande e até secretários de saúde (caso de Praia Grande e Santo André) que foram alçados para ao cargo após atuarem na diretoria ou corpo clínico da Fundação ABC.

•Neste mês, a Justiça obrigou a entidade a retomar o atendimento na saúde de Rio Grande da Serra. A entidade havia rescindindo contrato de gestão em saúde com a Prefeitura alegando problemas nos repasses financeiros. O município nega.

• Em março deste ano, a Fundação do ABC foi condenada a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres de Praia Grande. A determinação é do TCE-SP, que aponta que parte deste dinheiro pode ter sido embolsado pela OS a título de taxa de administração, o que configura, na prática, lucro. O contrato diz respeito ao Hospital Irmã Dulce e foi firmado em 2012.

• Em março deste ano, o TCE-SP manteve a condenação da Prefeitura e Praia Grande e da Fundação do ABC referente ao contrato de gestão para o PS Central (Boqueirão). O contrato foi firmado em março de 2011 e está repleto de irregularidades.

• Em julho de 2015, o TCE-SP reprovou um aditivo no contrato de gestão do Hospital Irmã Dulce por nele também conter a chamada taxa de administração, mecanismo que para os auditores configura, na prática, lucro. O aditivo foi firmado em 2011.

• Em 13 de fevereiro de 2015, o TCE-SP julgou irregular a quarteirização resultante de um contrato de gestão entre a Estado de São Paulo (TCE–SP), ou pelos altos salários dos diretores das organizações, pagos com o dinheiro da população.

• Em outubro de 2015, o contrato de gestão no AME de Santo André, no valor de R$ 106 milhões e firmado em 2010, é declarado irregular pelo Tribunal de Contas. A Fundação do ABC e o Estado não comprovaram que o valor dos repasses correspondia aos serviços prestados.

• Em outubro de 2015, vereadores de Ribeirão Pires abriram uma CPI para investigar contratos da OS com a Prefeitura.

• Em maio de 2015, o TCE-SP reprovou o contrato firmado em 2012 entre a Fundação do ABC e a Prefeitura de Peruíbe, para gestão da UPA. O Tribunal apontou dispensa indevida de licitação, falta de qualificação da entidade como OS, entre outras irregularidades que comprometeram a transparência.

• Em maio de 2015, o TCE-SP reprovou as contas da operacionalização da gestão do Hospital Estadual ‘Mário Covas’, em Santo André. O contrato, no valor de R$105 milhões, foi firmado em 2010.

• Em julho de 2015, o Tribunal de Contas julgou irregulares os termos aditivos ao contrato entre a Fundação do ABC, responsável pelo Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo, e a empresa de diagnóstico por imagem Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda. Os termos foram celebrados em 2005 e 2006.

• Em dezembro de 2015, o TCE-SP apontou irregularidades no contrato firmado pela Prefeitura de São Bernardo com a Fundação do ABC, em 2013, para gerência de equipamentos de Saúde (Hospital Municipal Universitário, Hospital Anchieta, Hospital e Pronto-Socorro Central e Hospital de Clínicas). Para a Corte, não houve justificativa para admissão direta da instituição, em convênio que envolveu R$ 93,3 milhões.

• Em abril de 2014, a descoberta de um mamógrafo e um aparelho de Raio X novos e encaixotados por seis anos no AME de Praia Grande, administrado pela Fundação do ABC, ganhou repercussão e ficou conhecido como o Escândalo dos Mamógrafos.