TCE julga irregular outro convênio da Fundação do ABC

Mais uma cidade entra na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por terceirização irregular na saúde pública, via contrato com a Fundação do ABC. É Ribeirão Pires, no interior paulista.

O Tribunal considerou irregular o convênio celebrado entre a Prefeitura e a entidade, no valor de R$ 40.570.749,09, para os serviços de urgência e emergência, saúde mental, agravos crônicos, apoio à gestão dos serviços da rede de saúde e núcleo de atividades corporais.

Para o relator do processo, o auditor-substituto de conselheiro, Antonio Carlos dos Santos, e também para a Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) e o Ministério Público de Contas (MPC), o município pretendeu não só terceirizar a mão de obra, como, também, outorgar à Fundação do ABC a operacionalização, a administração e o gerenciamento dos estabelecimentos de saúde do município.

Em seu voto, Santos destaca que a complementaridade prevista no artigo 199 da Constituição Federal é para os casos em que a entidade já possua estrutura própria, a exemplo das Santas Casas, que firmam convênios com entes públicos para que, através de suas próprias instalações e mão de obra, atendam aos pacientes do SUS.

“Não se mostrou acertada a decisão municipal de conveniar com a Fundação ABC para contratar mão de obra, operacionalizar e gerenciar as Unidades Básicas de Saúde, Almoxarifado, Farmácia Popular, Centro de Especialidades Médicas, Hospital e Maternidade São Lucas, Unidades de Pronto Atendimento, Programa Saúde da Família, dentre outros serviços de saúde do município”, justificou.

Várias irregularidades foram destacadas no convênio e nos seus termos aditivos, todos celebrados em 2013. Dentre as quais: ausência de comprovação de que o serviço prestado por meio do convênio foi mais vantajoso economicamente; discrepância entre valores cobrados pela prestação do mesmo serviço e pelo mesmo período e ausência de quantitativos de metas nos planos de trabalho, impossibilitando verificar a compatibilidade entre os valores repassados e os serviços efetivamente prestados.

Outra impropriedade apontada pelo TCE-SP é a cobrança de taxa administrativa de R$ 11.262,82, o que na prática configura lucro. “Obvio que a motivação da Prefeitura foi a contratação de mão de obra pela intermediação da Fundação ABC e que isto foi decorrência da inércia da administração ao buscar soluções (concursos públicos) impostas pela Constituição Federal”, assinala a ATJ.

Veja aqui os acórdãos e relatórios

 

CPI na gaveta

Em novembro de 2015, os vereadores de Ribeirão Pires aprovaram a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração dos contratos da Prefeitura com a Fundação do ABC, mas foram empurrando o início dos trabalhos com a barriga. Agora admitem que só após as eleições municipais terão condições de instaurar a CPI.

No começo de junho, um grupo de estudantes e militantes do SUS chegou a acampar na Câmara por quatro dias para exigir a instalação dos trabalhos.

 

Entidade é investigada na Assembleia e alvo de CEV em Santos

A má vontade dos vereadores em investigar para onde vai o dinheiro do SUS nos contratos de terceirização não é exclusividade de Ribeirão Pires.

Em Santos isso também ocorre. Por aqui os vereadores amigos do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) não tiveram mais como fingir que a UPA Central, gerenciada pela Fundação do ABC, está atendendo de forma satisfatória.

E no último dia 6 de junho, a Câmara acabou aprovando a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhar a operação e o contrato firmado com a Fundação ABC.

Como se sabe, a Organização Social tem em seu currículo uma extensa ficha de irregularidades (ver quadro) e mesmo assim foi habilitada a participar da concorrência para a gestão da UPA. Como foi a única interessada no chamamento público santista, foi premiada com um contrato que envolve repasses de R$ 19,1 milhões ao ano. Somente até abril recebeu R$ 5,8 milhões.

Nestes seis meses de funcionamento, multiplicam-se as reclamações. Denúncias trabalhistas, a morte suspeita de um paciente encontrado em parada cardiorrespiratória no banheiro da unidade, falta de materiais e de condições de trabalho passaram a fazer parte de um inquérito civil junto ao Ministério Público.

E houve, ainda, a denúncia sobre a quarteirização dos médicos da UPA. Diante de tudo isso, os vereadores santistas tiraram uma CEV da cartola para acalmar os ânimos e dar a aparência de que existe a preocupação em fiscalizar a terceirização da saúde na cidade. Sabemos, no entanto, que não é possível confiar nos parlamentares, cuja maioria compõe a base de apoio do Executivo e votou pela aprovação da Lei das OSs no município, recusando-se a debater o tema com a população.

Os santistas devem exigir o fim da terceirização. A modalidade só é boa para as entidades que ganham dinheiro público para tratar a saúde como mercadoria.

 

Confira o histórico da Fundação do ABC

• Alvo de inquéritos no Ministério Público por irregularidades em contratos com as prefeituras de Praia Grande, Peruíbe e Bertioga. Nestas duas últimas cidades, a entidade já não presta mais serviços.

• Alvo da Frente Parlamentar de Inquérito, criada em 2015 na Assembleia Legislativa de SP, que apura denúncias de irregularidades nos contratos da OS com diversas prefeituras também de supostos funcionários fantasmas em Praia Grande.

• Em maio deste ano, passou a ser alvo de inquérito no MP para apurar denúncias de falta de condições de trabalho na UPA Central de Santos.

• Em junho deste ano, a OS foi denunciada por quarteirização na contratação de médicos na UPA Central, muitos recém formados ou de especialidades não compatíveis com plantão contratado.

• Em março deste ano, a OS é representada no MP. Vereadores de Praia Grande denunciam supostas indicações políticas de funcionários para unidades terceirizadas.

• Em março deste ano, é condenada a devolver R$ 1,3 milhão em Praia Grande. Segundo o TCE-SP, parte do dinheiro relativo à gestão do Hospital Irmã Dulce, pode ter sido embolsado como taxa de administração, o que configura lucro.

• Em março deste ano, TCE mantém condenação da Prefeitura e Praia Grande e da FUABC referente ao contrato de gestão para o PS Central (Boqueirão).

• Em abril deste ano, a Justiça obriga a entidade a retomar o atendimento na saúde de Rio Grande da Serra. A OS havia rescindindo contrato de gestão com a alegando problemas nos repasses. O município nega.

• Em dezembro de 2015, o TCE-SP aponta irregularidades no contrato com Prefeitura de São Bernardo, de 2013, para gerência do Hospital Municipal Universitário, Hospital Anchieta, Hospital e Pronto-Socorro Central e Hospital de Clínicas. O convênio envolveu R$ 93,3 milhões.

• Em outubro de 2015, vereadores de Ribeirão Pires abrem uma CPI para investigar contratos da OS com a Prefeitura. Até hoje os trabalhos não foram instalados.

• Em outubro de 2015, o contrato de gestão no AME de Santo André, no valor de R$ 106 milhões e firmado em 2010, é declarado irregular pelo Tribunal de Contas. A FUABC e o Estado não comprovaram os serviços prestados.

• Em julho de 2015, o TCE julga irregulares os termos aditivos ao contrato entre a FUABC, responsável pelo Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo, e a empresa de diagnóstico por imagem Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda. Os termos foram celebrados em 2005 e 2006.

• Em maio de 2015, o TCE reprova o contrato firmado em 2012 com a Prefeitura de Peruíbe, para gestão da UPA. Dispensa indevida de licitação e falta de qualificação da entidade como OS foram algumas irregularidades.

• Em maio de 2015, o TCE-SP reprova as contas da gestão do Hospital Estadual ‘Mário Covas’, em Santo André. Contrato de R$ 105 milhões foi firmado em 2010.

• Em 13 de fevereiro de 2015, o TCE-SP julga irregular a quarteirização em contrato de gestão envolvendo o Hospital Municipal de São Bernardo do Campo.

• Em abril de 2014, a descoberta de um mamógrafo e um aparelho de Raio X novos e encaixotados por seis anos no AME de Praia Grande, administrado pela FUABC, ganha repercussão.