Tribunal de Contas reprova contrato de OS que executa exames nos Hospitais Estaduais de São Paulo

Recentemente mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que a Organização Social (OS) Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo em Diagnóstico por Imagem (FIDI), responsável pela execução de exames de diagnóstico no Hospital Guilherme Álvaro (HGA), em Santos, não alcançou as metas de procedimentos prevista no contrato com a Secretaria de Estado da Saúde.

O levantamento foi divulgado após a página solicitar informações à Secretaria, com base na Lei de Acesso à Informação. Saiba aqui os detalhes.

Um fato novo mostra que as divergências entre o que foi contratado e o que foi executado, não só no HGA como em todos os hospitais do SUS onde a FIDI atua, também estão são motivo de alerta no Tribunal de Contas do Estado (TCESP).

Na última terça-feira (20/10), o Tribunal TCESP divulgou que entre os recursos que julgou mantendo posicionamento de reprovação de contas está o contrato que tem a FIDI como beneficiária. A rejeição diz respeito a um convênio firmado com a OS em janeiro de 2009, por R$ 25.068.000,00. Também foram rejeitados o Termo Aditivo celebrado no mesmo mês, além dos Termos de Retirratificação celebrados em abril e agosto de 2009.

A FIDI entrou com recurso e o Tribunal rejeitou todas as alegações, mantendo a irregularidade do convênio. Dentre os problemas apontados estão: falta de demonstrativos técnicos evidenciando quais seriam as supostas vantagens econômicas para a coletividade e a inexistência de parâmetros objetivos acerca do valor ajustado.

Em relatório que detalha os argumentos para a reprovação do contrato, o TCESP ainda cita que “não há nos autos indicação clara de quais as atividades desempenhadas pela Conveniada com materiais e equipamentos dos hospitais públicos, e quais seriam executados com equipamentos próprios da Fundação. Não há estudo acerca da demanda reprimida e das necessidades operacionais de cada hospital, tampouco indicação do quantitativo respectivo ofertado, o que reflete na inexistência de metas quantitativas e qualitativas no Plano de Trabalho”.

E ainda: “a configuração peculiar do Convênio, totalmente “abastecido” pelos Termos Aditivos seguintes, evidencia o total descontrole da Origem quanto aos parâmetros objetivos do ajuste (…) Também quanto aos Termos Aditivos, a inexistência de transparência impossibilita qualquer análise técnica acerca do considerável aporte financeiro nas parcelas mensais devidas no exercício de 2010, em comparação com o exercício de 2009”.

Chama ainda a atenção o resumo fundamentando a medida do TCESP: “a inexistência de quase todos os requisitos dos incisos do art. 116, §1º, da Lei nº 8.666/93 descaracteriza o convênio como tal, tornando temerário o repasse dos recursos públicos”.

Veja aqui o relatório do processo e o voto

 

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Organizações Sociais (OSs), Oscips, ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.