Terceirização em Itanhaém tem nova reprovação do Tribunal de Contas

Os repasses públicos ao terceiro setor em Itanhaém, feitos em 2007 na área da saúde, ocorreram de forma irregular, diz o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCESP).

Naquele ano, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana (IBDPH) recebeu a quantia de R$ 5.925.790,13, referente ao termo de parceria para operacionalização e cogestão do programa de saúde da família, programa de agentes comunitários de saúde e programa de saúde bucal.

Houve irregularidades na prestação de contas e execução da parceria pela Oscip e o Tribunal quer que todo esse  dinheiro seja devolvido aos cofres públicos por conta dos problemas apurados.

No mesmo processo o ex-prefeito João Carlos Forssell Neto (PSDB) foi multado em 500 Ufesps (R$ 10.625,00) por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, de promover o efetivo controle financeiro relacionado às despesas da entidade, por não impugnar o valor referente à taxa de administração (lucro para a Oscip) e por não vetar a subcontratação de duas cooperativas e de uma empresa limitada para a execução do objeto (quarteirização). A decisão é de 6 de novembro de 2014.

Forssell recorreu, mas em 11 de setembro deste ano, o TCESP rejeitou o embargo de declaração, mantendo a decisão anterior, de irregularidade da contratação e prestação de contas. Veja aqui o relatório/voto e o acórdão.

Em 2006, a terceirização de programas da saúde relacionados a esta mesma Oscip também foi reprovada pelo TCESP. Veja aqui.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.