Ex-prefeito de Itanhaém multado por causa de Oscip que obteve lucro com dinheiro da Saúde

Lá se vão longos 9 anos desde que a terceirização da saúde em Itanhaém propiciou LUCRO ILEGAL a uma Oscip. E só agora o chefe do Executivo da época está sendo multado.

Pelo menos é o que mostra um despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), de 16 de junho último. Nele o prefeito João Carlos Forssell Neto foi intimado a pagar 500 Ufesps (R$ 10.625,00) em três parcelas, a última delas findando nesta quarta-feira (16/9).

Vamos entender melhor porque o ex-prefeito foi multado?

Em 2006, seguindo a linha dos prefeitos e governadores alinhados aos preceitos neoliberais para a gestão pública, Forssell terceirizou, ou seja entregou para uma Oscip, a gestão de serviços de saúde, dentre os quais programa de saúde da família, programa de agentes comunitários de saúde e programa de saúde bucal.

Nesta modalidade de privatização, somente no ano de 2006 foram repassadas para a Oscip contratada – o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana (IBDPH),  R$ 5.054.316,23. O Tribunal julgou as contas desse “termo de parceria” irregulares por uma série de motivos. Dentre eles, a grave irregularidade detectada quanto ao pagamento de taxa administrativa indevida, ou seja LUCRO.

É importante frisar que as Oscips e OSs não podem visar lucro, já que configurariam, em tese, entidades do terceiro setor, de caráter filantrópico. Um grande engodo. Como são empresas, as OSs e Oscips visam lucro e uma das maneiras de obtê-lo de forma maquiada é por meio da cobrança da taxa de administração. As vezes essa taxa aparece discriminada nas contas. Muitas vezes, ela fica enrustida em gastos efetuados, mas não comprovados pela entidade. Por isso o TCESP já tem uma conduta permanente de reprovar todos as contas de contratos oi termos de parcerias em que apareça a tal taxa de forma direta ou indireta.

No caso em questão a taxa de administração (LUCRO) obtida pelo IBDPH dos cofres de Itanhaém foi de R$ R$ 353.669,80. Para o TCESP, esse dinheiro não contou com qualquer tipo de comprovação de despesas, e por isso configura “o ganho econômico da entidade parceira, motivo suficiente para condenar a entidade à devolução dos valores”.

Além disso, o Tribunal acusa o termo de parceria de promover a quarteirização: “Gravidade maior se encontra na quarteirização dos serviços contratados, através de 2 contratos com duas cooperativas, e 1 contrato com uma empresa limitada, sem qualquer tipo de anuência do órgão público, a corroborar para a total falta de planejamento”, asseverou o relator do processo, o auditor substituto de conselheiro Valdenir Antonio Polizeli.

Leia notícia do TCESP sobre o caso.

Leia a íntegra do voto.

 

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips e Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.