STF suspende temporariamente o PL da Terceirização Geral

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, acaba de suspender o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22).

O ministro quer “explicações sobre o vício de tramitação da matéria, que é de 1998 e foi desengavetada agora”, mesmo após mensagem presidencial do então presidente Lula pedir, ainda em 2003, a retirada da matéria de autoria da Presidência da República.

O despacho, que não determina o prazo para que a Câmara se explique, é uma reposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na sexta-feira (24).

Celso de Mello é relator de três mandados de segurança. Um da Rede, outro do PDT e outro do PT – todos pedem a suspensão da tramitação da matéria.

“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, diz o ministro no despacho assinado no âmbito da ação de três parlamentares da Rede. Decisão semelhante foi assinada pelo relator na ação impetrada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), mas, neste caso, fica especificado que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve se manifestar sobre a questão. Ainda não foi feita análise do mandado de segurança do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Aprovado no Senando, o PL já foi encaminhado ao Planalto, para que o presidente ilegítimo Michel Temer se posicione, sancionando ou não. Apesar do posicionamento do STF, nada impede que Temer tome sua decisão nesse meio tempo. Ele tem até 12 de abril para aprovar total ou parcialmente.

Pelo regimento do STF, não há 1 prazo determinado para o ministro Celso de Mello analise os outros requerimentos.

Veja aqui o grande retrocesso que esse projeto representa para os trabalhadores. Além do fim do concurso público, mais precarização e mortes podem acontecer nos ambientes de trabalho. Caso vá adiante, a mudança vão interferir diretamente na contratação dos postos de trabalho vinculados às atividades-fim. Atualmente a lei  obriga o preenchimento apenas por trabalhadores diretos. Com o PL 4302 em vigor, uma escola pode contratar professores de forma terceirizada, assim como um hospital pode fazer o mesmo com médicos, e uma companhia aérea com pilotos etc.

Além do setor privado, o setor público passa a ter a terceirização generalizada, o que significa dizer que até mesmo as nefastas Organizações Sociais, criadas para mascarar a terceirização nos governos, podem virar peças de museu.

 

A matéria, que já havia sido aprovada pelo Senado em 2002, segue agora para a sanção do presidente ilegítimo, Michel Temer. Usando a falácia de que a “modernização das relações de trabalho” vai gerar mais empregos, Temer deverá referendar mais este ataque.

E por que é um ataque?

Primeiro, é bom lembrar que este projeto teve seu texto escrito em 1998, foi aprovado pelo Senado em 2002, ainda no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas depois não avançou. Como é de autoria do Governo Federal, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva pediu logo no início de seu mandato, em 2003, para que ele fosse retirado da Casa.

Obviamente o apelo não foi atendido e agora a proposta “emergiu” das trevas da Câmara, por ser um atalho mais rápido para aprovar o pacote de maldades.

A manobra é clara: Em 2015, a Câmara aprovou uma proposta que trata do mesmo assunto, mas como ela ainda precisa ser votada pelos senadores, o governo optou por orientar a base aliada a priorizar o projeto mais antigo, como estratégia para agilizar a tramitação.

Tão logo seja sancionado, o projeto concretiza uma espécie de antecipação da reforma trabalhista, sem a devida discussão com a sociedade. E os pontos são ainda piores que os da versão de 2015.

É fácil entender o motivo. O relator da proposta, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é um empresário interessado diretamente em mudar para pior as regras das relações entre capital e trabalho. Ele foi da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis. Atualmente é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e presidente da Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo em Sergipe.