Terceirização geral: fim do concurso público, precarização, mais mortes

A Câmara Federal atacou mais uma vez a dignidade dos trabalhadores ao aprovar o projeto que libera a terceirização irrestrita e indiscriminada.

Antes só era permitido a subcontratação em “atividades meio”, aquelas sem relação direta com o objetivo principal da empresa, como segurança e limpeza.

Agora os postos de trabalho vinculados às atividades “fim” não têm mais obrigatoriedade de só serem preenchidos por trabalhadores diretos.

Uma escola pode contratar professores de forma terceirizada, assim como um hospital pode fazer o mesmo com médicos, e uma companhia aérea com pilotos etc.

Além do setor privado, o setor público passa a ter a terceirização generalizada, o que significa dizer que até mesmo as nefastas Organizações Sociais, criadas para mascarar a terceirização nos governos, podem virar peças de museu.

Na Baixada Santista, os deputados que traíram a classe trabalhadora são os mesmos que já em 2015 se posicionaram a favor dos empresários: Beto Mansur (PRB), Marcelo Squassoni (PRB), Samuel Moreira (PSDB) e João Paulo Tavares Papa (PSDB). Mansur e Squassoni disseram SIM à proposta. Já os outros dois estão entre os 85 parlamentares que se ausentaram da sessão, mas pertencem a partidos que orientaram seus membros a votarem favoravelmente.

Lembrando que Bruno Covas (PSDB), deputado eleito para o atual mandato legislativo com muitos votos da Baixada, é atualmente vice-prefeito de São Paulo. Em 2015, ele também votou pela terceirização ampla e irrestrita. Agora seu partido voltou a orientar a bancada a votar pelas mudanças.

A matéria, que já havia sido aprovada pelo Senado em 2002, segue agora para a sanção do presidente ilegítimo, Michel Temer. Usando a falácia de que a “modernização das relações de trabalho” vai gerar mais empregos, Temer deverá referendar mais este ataque.

E por que é um ataque?

Primeiro, é bom lembrar que este projeto teve seu texto escrito em 1998, foi aprovado pelo Senado em 2002, ainda no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas depois não avançou. Como é de autoria do Governo Federal, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva pediu logo no início de seu mandato, em 2003, para que ele fosse retirado da Casa.

Obviamente o apelo não foi atendido e agora a proposta “emergiu” das trevas da Câmara, por ser um atalho mais rápido para aprovar o pacote de maldades.

A manobra é clara: Em 2015, a Câmara aprovou uma proposta que trata do mesmo assunto, mas como ela ainda precisa ser votada pelos senadores, o governo optou por orientar a base aliada a priorizar o projeto mais antigo, como estratégia para agilizar a tramitação.

Tão logo seja sancionado, o projeto concretiza uma espécie de antecipação da reforma trabalhista, sem a devida discussão com a sociedade. E os pontos são ainda piores que os da versão de 2015.

É fácil entender o motivo. O relator da proposta, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é um empresário interessado diretamente em mudar para pior as regras das relações entre capital e trabalho. Ele foi da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis. Atualmente é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e presidente da Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo em Sergipe.

Toma lá dá cá

O que o governistas estão fazendo com essa manobra de ressuscitar um projeto de 18 anos atrás é pagar uma das faturas do golpe aos grandes empresários que o financiaram.

Estes últimos têm uma série de interesses na aprovação da matéria. Entre eles, a possibilidade de acessar uma mão de obra mais barata e assim potencializar ainda mais os seus lucros.

Já os trabalhadores têm muito a perder, voltando para patamares da época pré Getúlio Vargas. Ficarão mais vulneráveis e mais sujeitos à precarização. Veja os principais retrocessos nos direitos já adquiridos:

• Ao contrário do que repetem os governistas, com a nova legislação não haverá mais empregos e, sim, a massiva substituição de força de trabalho respaldada pela CLT por empregados desprotegidos e com menos direitos.

• Pode haver queda no número de postos de trabalho, já que os terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, cairá o número de vagas em todos os setores. Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

• Mudanças ampliarão o trabalho temporário. O contrato passa de 3 meses (prorrogáveis por mais 3), para 6 meses, prorrogáveis até 9 meses. Ou seja, se alguém sofrer um acidente nesse período e se afastar, quando retornar, não terá direito a estabilidade de um ano entre outros direitos. Significa, na prática, o fim de proteções como verbas rescisórias e acesso ao seguro-desemprego para grande parcela de trabalhadores.

• Amplia a “pejotização”, onde profissionais passam a ser contratados como pessoa jurídica, sem direito a férias, 13º, descanso semanal remunerado ou aposentadoria.

• A liberação irrestrita da terceirização também atinge a administração pública. Na prática é o fim dos concursos públicos e a institucionalização dos contratados por sistema de apadrinhamento político.

• Segundo o Dieese, os trabalhadores terceirizados recebem 27% menos em salários, trabalham 7,5% (3 horas) a mais que outros empregados e são muito mais vulneráveis à uma alta rotatividade. No setor bancário terceirizados ganham um terço do salário dos contratados, não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

• Terceirizados são mais acometidos por acidentes e trabalho. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a cada 10 acidentes, 8 ocorrem nas empresas terceirizadas.

• Auditores, desembargadores e estudiosos apontam que as mortes nos ambientes de trabalho vão aumentar, já que as grandes empresas subcontratam empresas menores, menos capacitadas, para garantir a proteção de seus funcionários. Na Petrobras, por exemplo, 85 dos 99 trabalhadores que morreram entre 2005 e 2012 eram terceirizados. O mesmo é visto no setor elétrico e de celulose, segundo o Dieese.

• As mulheres serão as mais prejudicadas, pois atualmente já têm mais dificuldades de acessar os postos de trabalho qualificados. Com a terceirização, serão ainda mais penalizadas. Nos postos terceirizados, a estabilidade para as gestantes, por exemplo, não existirá.

• Enfraquecerá a organização e a representação dos trabalhadores, já que cada empresa terá uma entidade sindical diversa para representar seus empregados, incentivando a cooptação de sindicatos pelos patrões. Essa divisão entre trabalhadores de 1ª e 2ª classe afetará a capacidade de mobilização para resistir contra novas retiradas de direitos e para lutar por novas conquistas. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves. Aliás, as empresas poderão contratar temporários para substituir trabalhadores em greve.

• Possibilita a quarteirização, ou seja, contratações por empresas sucessivas, implantando uma escala crescente de força de trabalho com baixa qualificação, aumento da exploração do trabalho, dos riscos de fraudes e não cumprimento das obrigações trabalhistas básicas.

• Empresas que contratarem terceirizadas deixam de ter a chamada responsabilidade solidária caso elas deem calotes nos trabalhadores. A responsabilidade passa a ser “subsidiária”. Assim, o trabalhador que fica sem receber salários e benefícios não poderá mais acionar judicialmente a empresa principal junto com a terceirizada para receber seus direitos. Isso só poderá ser feito depois de ficar claro que a terceirizada não dispõe de meios para quitar as dívidas para com o empregado. A mudança favorece esquemas de empresas terceirizadas de fachada, criadas para “quebrarem” de propósito, apenas para a tomadora principal não pagar os trabalhadores.

• Casos de trabalho escravo podem aumentar. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme Ministério do Trabalho e Emprego. Isso já acontece em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

• Haverá mais facilidades para a corrupção. Casos como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Contratos fraudulentos de terceirização montados para desviar dinheiro do Estado vão se multiplicar.

• O Estado terá menos arrecadação e mais gastos, já que empresas menores pagam menos impostos. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização provocará sobrecarga adicional ao SUS e ao INSS, visto que terceirizados sofrem mais com acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

 

Ausência

Em nota enviada por sua assessoria de imprensa ao Ataque aos Cofres Públicos, o deputado João Paulo Papa esclareceu que se ausentou da sessão do último dia 22 porque retornava de uma Missão Oficial da Câmara dos Deputados ao Japão. Quando a viagem foi definida, a pauta da Casa ainda não previa a apreciação do projeto 4302/1998.

Em 2015, Papa votou favoravelmente ao texto-base do PL 4330, que também tratava da terceirização. Entretanto, foi o autor do destaque de bancada que retirou a possibilidade de terceirização na área pública. Diz ser contrário à terceirização das atividades-fim, mas não participou das análises dos destaques sobre esse ponto por motivos de saúde.

“O posicionamento é o mesmo em relação ao PL 4302: se estivesse na Casa, votaria contra”, finaliza a assessoria.