Oscip que atuou em Itanhaém terá de devolver R$ 5,9 milhões aos cofres públicos

No último dia 11 de setembro foi publicado no Diário Oficial do Estado mais uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TECESP) que reprova a terceirização da saúde em Itanhaém.

Os alvos do processo são o ex-prefeito João Carlos Forssell Neto e a Oscip Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana (IBDPH). O Tribunal de Contas rejeitou os embargos de declaração contra um acórdão anterior que julgou irregulares as contas da entidade referente o ano de 2007. Naquele exercício o IBDPH recebeu R$ 5.925.790,13  para operacionalização e a cogestão de serviços de saúde, programa de saúde da família, programa de agentes comunitários de saúde e programa de saúde bucal.

Segundo a fiscalização, foram cometidas várias impropriedades na prestação de contas, além do Instituto ter cobrado a chamada taxa de administração, que configura lucro. A lista de irregularidades que constam no relatório do TCESP são: “não foi publicado o extrato de relatório da execução física e financeira; os relatórios de avaliação elaborados pela entidade além de não estarem datados e assinados, não apresentam valores; não houve manifestação da comissão de avaliação do órgão público; taxa de administração no importe de R$ 353.669,80; não há  informações quanto ao número de beneficiários; não foi apresentado o balanço patrimonial por projetos; parecer duvidoso da auditoria independente, pois assinado não por contabilista, mas por técnico em contabilidade com inscrição não ativa”.

O Tribunal ainda ressalta como grave a quarteirização de serviços, por meio da contratação de duas cooperativas de profissionais pela Oscip que firmou o termo de parceria com a Prefeitura.

Por conta disso, o TCESP decidiu condenar o mesmo Instituto a devolver aos cofres do Município os R$ 5.925.790,13, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora cabíveis. Outra decisão que não foi derrubada com os embargos de declaração é a determinação de multa de 500 UFESPs (R$ 10.625,00) ao ex-prefeito  Forssell, “por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, de promover o efetivo controle financeiro relacionado às despesas da entidade, por não impugnar o valor referente à taxa de administração e por não vetar a subcontratação de duas cooperativas e de uma empresa limitada para a execução do objeto”.

Veja o acórdão

Veja o relatório

Mais dados do processo

Forssel e o mesmo Instituto já foram condenados em outro processo do Tribunal de Contas, só que referentes às irregularidades nas contas do ano de 2006,  do mesmo termo de parceria. Também houve recursos, mas o ex-prefeito acabou sendo condenado a pagar multa de  500 UFESPs (R$ 10.625,00) em três parcelas.

 

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips e Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.