OS em Catanduva: Médicos assinam manifesto contra contratações por PJ

Os médicos que atuam como contratados de organizações sociais estão começando a reagir contra a precarização do trabalho. Seja em posicionamentos oficiais ou mesmo por meio da Justiça, eles têm reafirmado que não aceitam a uma das principais formas dessa precarização, que é a contratação no sistema pessoa jurídica, sem garantias trabalhistas.

Em Catanduva, por exemplo, 16 médicos que atuam nas equipes de estratégia de saúde da família na rede municipal assinaram um documento cobrando melhores condições de trabalho. Conforme noticiou no último dia 23 o jornal O Regional, o manifesto é dirigido ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) e foi lido na reunião ordinária do órgão, três dias antes.

Na carta, os profissionais revelam “insatisfação em relação às novas condições de trabalho” e pedem o apoio do conselho. A principal reclamação dos médicos diz respeito à forma de contratação, como pessoa jurídica e não de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Para nossa infeliz surpresa, na finalização conturbada e sem mais explicações do contrato com a gestora anterior, fomos informados em reunião na quinta-feira, dia 14/12/2017, em sala no Mahatma Gandhi, nova gestora, que o nosso contrato seria obrigatoriamente por Pessoa Jurídica, sem mais esclarecimentos sobre valores e cláusulas desta contratação fomos orientados para abertura de firma”, relata o documento.

Os profissionais são contra a nova forma de contratação por conta não terem mais direito a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, férias, décimo terceiro salário, além de terem de arcar com aumento nos descontos de taxas e impostos.

O presidente do Conselho de Saúde, Orivaldo Benedito de Lima, informou em entrevista ao Jornal O Regional que o documento foi lido na reunião do grupo e que o secretário de saúde, Ronaldo Gonçalves Júnior teria tentado explicar a transição das empresas gestoras. O conselho solicitou do Governo cópia integral do processo administrativo que originou a contratação emergencial. O objetivo é saber se os orçamentos apresentados pelas empresas (organizações sociais) interessadas na gestão da rede previam qual a forma de contratação dos profissionais médicos.

À reportagem de O Regional, o advogado da OS Associação Mahatma Gandhi, Emerson Rodrigues, afirmou que esta forma de contratação foi definida em razão de o contrato ser temporário, por 180 dias. O advogado afirmou ainda que a nova gestora pretende que os profissionais continuem na rede, mas que compreenderá caso alguns não aceitem este tipo de contrato. 

A Prefeitura lavou as mãos e disse à reportagem que é a gestora quem decide como contratar. “A Secretaria Municipal de Saúde esclarece que a forma de contratação dos profissionais é uma opção da Organização Social de Saúde (OS), que é uma instituição privada, mas frisa que a modalidade adotada, por Pessoa Jurídica, é legal e segue uma tendência do mercado”, respondeu.

Não foi esse o entendimento da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, como mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos, ao todo 68 profissionais do SAMU foram beneficiados com uma decisão que proíbe esse tipo de contratação. 

Lá também houve uma transição entre OSs no serviço e a nova empresa, que assumiu em caráter temporário, se recusava a assinar a carteira dos médicos. Eles então impetraram ação contra a precarização de suas contratações pela nova organização social – a Ozz Saúde.

A decisão, assinada pelo juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determina que o contrato de trabalho deles é por tempo indeterminado e assim deve ser mantido, a despeito da antiga OS, a SPDM, ter saído do serviço.