23/08/2017
nenhum comentário MPF diz que OSs não cumprem normas de transparência em Pernambuco
Inquérito foi aberto para investigar redução de leitos e serviços. Procuradora cobra mais transparência das organizações sociais responsáveis pela gestão terceirizada de unidades públicas.
Em Pernambuco, a saúde pública na mão de entidades terceiras contratadas pelo Governo do Estado é uma caixa-preta.
O Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF-PE) está fechando o cerco contra as Organizações Sociais (OSs) depois que constatou que a área de transparência da Secretaria Estadual de Saúde está defasada em mais de três anos e que as entidades que recebem a maior parte dos recursos do SUS não cumprem normas legais.
Um inquérito civil foi instaurado para apurar possíveis irregularidades no fechamento de leitos, emergências e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), além de exonerações injustificadas em massa.
O MPF-PE também expediu recomendações para que organizações sociais da área de saúde implementem e regularizem a situação de seus portais da transparência. As recomendações foram expedidas para o Governo do Estado de Pernambuco, para a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e também para as próprias organizações sociais.
A procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, que está na linha de frente desse trabalho, ressalta que as OSs recebem grande parte dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco, em detrimento dos hospitais cuja administração é realizada diretamente pela gestão estadual. Ela salienta que apenas duas possuem a área “transparência” em seus sites, mesmo assim, sem atender ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e na legislação estadual que aborda o assunto.
Silvia Regina também aponta que o portal do Governo de Pernambuco não conta com área específica para as organizações sociais que atuam na saúde e ainda que o site da SES conta com um déficit de mais de três anos nas informações publicadas.
Diante disso, o MPF-PE estabeleceu prazo de 120 dias para regularização das pendências identificadas em portais da transparência existentes e para a implementação dos sites das organizações que não disponham desses espaços, de acordo com a legislação referente ao acesso à informação.
Segundo a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, os portais deverão disponibilizar informações sobre valores transferidos pela administração pública, despesas realizadas, contratações, balanços, relatórios e certidões de regularidade fiscal e previdenciária, dentre outras informações.
Na recomendação ao Governo de Pernambuco e à SES, o MPF-PE requer que seja reiterada às organizações sociais a necessidade de implantação dos portais da transparência, e aplicadas as sanções previstas no caso de não implantação. Também exigiu que o Estado se abstenha de firmar contratos de gestão com as organizações sociais irregulares. Com isso o Governo de Pernambuco, a SES e as organizações sociais tem até dez dias para informarem se estão trabalhando para acatar a recomendação. Em caso de omissão, adiantou, o MPF poderá adotar medidas administrativas e judiciais.
Saiba mais no link abaixo sobre a herança maldita que o falecido ex-governador do Estado, Eduardo Campos (PSB), deixou ao proliferar OSs em seu governo.