Guarujá: Oscip é condenada a devolver R$ 6,9 milhões

Foi publicada no Diário Oficial do último dia 14/11, decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) contra a Oscip CAAT – Centro de Assistência e Amparo ao Trabalhador.  O TCESP entendeu que a prestação de contas do contrato firmado entre a entidade e a Prefeitura de Guarujá, em 2006, foi irregular.

Com isso, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas condenou a entidade a devolver aos cofres públicos R$ 6.933.072,00, devidamente atualizados até a data do efetivo recolhimento. Esse foi o valor que a entidade recebeu no termo de parceria firmado em 2006 para gerenciar o chamado “Projeto Saúde Total”, na gestão de Farid Madi.

A decisão também suspendeu a Oscip de novos recebimentos em convênios ou contratos com órgãos públicos até que regularize sua situação. Veja aqui a decisão e o relatório do TCESP.

Apenas em 2011 a situação gerou um inquérito civil junto ao Ministério Público, que também salientou que não houve em nenhum momento a comprovação de que o convênio foi executado pela entidade de forma eficiente.  A CAAT protagonizou outras denúncias e irregularidades na saúde de Guarujá, conforme matéria do Diário do Litoral. 

Recentemente também publicamos aqui no ataque irregularidades apontadas contra a mesma entidade:

Em Cubatão, TCE mantém a irregularidade de termo de parceria para capacitação profissional

Depois de nove anos, Oscip e Prefeitura de Cubatão são enquadradas pelo Tribunal de Contas

E o dinheiro do contribuinte? Quem dá conta agora?

 

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.