Depois de nove anos, Oscip e Prefeitura de Cubatão são enquadradas pelo Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregular o termo de parceria firmado entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a Oscip Centro de Assistência e Amparo ao Trabalhador (CAAT) para a implementação de programas direcionados à redução da mortalidade infantil e equoterapia, no exercício de 2006.

Na época o prefeito era Clermont Silveira Castor e o secretário de saúde, Eduardo
Falcão Paiva Magalhães.

As partes envolvidas recorreram e, no último dia 10 de junho, o TCE manteve a decisão de que o concurso de projetos, os termos de parceria e de retirratificação foram considerados irregulares, bem como ilegais os atos que geraram despesas aos cofres municipais decorrentes do termo de parceria.  O valor do termo de parceria foi de R$ 6.985.260,00. Veja o relatório e votos

Para o TCE, “as justificativas para a celebração do ajuste não indicaram as vantagens auferidas na terceirização das tarefas, as quais, por serem típicas de Estado, deveriam, em princípio, ser levadas a cabo por profissionais devidamente concursados”.

Outra irregularidade apontada foi o prazo de apenas 12 dias entre a publicação do edital e a abertura do concurso de projetos, que assumiu relevância diante da falta de competição, já que o concurso de projeto contou com a participação de apenas uma proponente, haja vista a existência, na Região da Baixada Santista, de diversas organizações legalmente constituídas e aptas a concorrer.

Outro problema encontrado foi a “inadequada descrição do objeto, que não forneceu características próprias à formulação de propostas, além da inexistência de quantitativos previamente estipulados, tais como pessoas beneficiadas e custo mensal, bem como ausência de fixação de metas, circunstância impeditiva à apuração do alcance dos resultados”.

O acórdão (decisão de um colegiado) negando provimento ao recurso ordinário da Oscip e da Prefeitura foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 8 de julho.

Mais uma vez o Ataque aos Cofres Públicos alerta: terceirizar, seja por meio de Oscips ou por meio de Organizações Sociais (OSs) causa prejuízo aos cofres públicos e, principalmente, à população que depende dos serviços. Neste caso, a Oscip em questão só foi enquadrada pelo TCE sete anos após a assinatura do termo de parceria. Ela recorreu e o processo demorou mais dois anos para chegar à atual decisão. É muito tempo e dinheiro desperdiçados. Perdem a sociedade, os trabalhadores e a democracia.

Saiba mais lendo a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.