Entidade de Bertioga usou R$ 1,3 milhão indevidamente, diz TCE

Pela quarta vez a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB) é condenada pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver verba embolsada irregularmente em termos de parcerias celebrados com a Prefeitura de Bertioga.

Somando os quatro processos, lá se vão R$ 1.367.969,07 usados indevidamente entre os anos de 2010 e 2012. Com o montante que escorreu pelo ralo da rapinagem e da ineficiência, o município poderia bancar a construção de uma nova unidade básica de saúde ou de uma excelente creche na cidade, por exemplo.

No último processo em que foi condenada, a ACCB terá de recolher aos cofres municipais R$ 423 mil, por uma parceria firmada em 2011, para “apoio e execução de projetos de gestão e implantação de política pública educacional”.

O valor total dos repasses foi fixado em R$ 4.392.700,20. Mas, de acordo com os auditores e conselheiros do TCE, nem todo o dinheiro foi realmente revertido na melhoria da educação municipal. Os tais R$ 423 mil teriam sido embolsados a título de ganho econômico, ou seja, lucro, o que não é permitido em parcerias e contratos de gestão com entidades ditas “sem fins lucrativos”.

Fica implícito que quase 10% do valor repassado foi auferido pelos diretores da associação, já que não há comprovantes de despesas que sejam objeto da parceria.

Na decisão, o TCE argumenta que houve “pagamento aos diretores e presidente da ordem de R$ 371.136,00”. Destaca ainda que entre os meses de março e abril de 2011 houve acréscimo de 21% na remuneração do presidente da entidade, 25,96% para os diretores administrativo e executivo, e de 10% para diretor financeiro, sem previsão ou justificativas.

Nesse processo ainda cabe recurso da decisão, proferida em 18 de abril deste ano.

Mas há outros que já tramitaram em julgado condenando em definitivo as parcerias/contratos de gestão, inclusive em relação a outras Organizações Sociais (OSs), como a Fundação do ABC (leia sobre esse caso na edição desta segunda-feira, dia 26). No entanto, o dinheiro até o momento não voltou aos cofres municipais. E o mais absurdo é que, diante de tudo isso, o prefeito Caio Matheus (PSDB) se recusa a aprender com os erros cometidos por seus antecessores.

Ele já fez a opção de continuar terceirizando a saúde, colocando em risco o atendimento e os cofres públicos. A Prefeitura já avisou que o Hospital Municipal, submetido à intervenção após ser sucateado e saqueado pela OS Instituto Corpore, deverá ser alvo de chamamento público para escolha de uma nova entidade gestora.

O interessante é que, durante a campanha eleitoral, Caio Matheus deixou bem claro que a intervenção demonstrou como a administração direta no hospital é mais econômica e mais eficiente. Por que, então, terceirizar novamente?

Deixamos a resposta no ar, para o leitor tirar as suas conclusões. Mas, de antemão, voltamos a frisar que as OSs e demais entidades usadas para a terceirização/privatização são como um câncer nas Prefeituras e Governos Estaduais.

As OSs foram criadas por meio de um projeto de lei, de autoria do Governo Federal, na época em que Fernando Henrique Cardoso (PSDB) era o presidente. A proposta que instituiu o marco da tal Publicização dos Serviços Públicos virou realidade e, desde então, empresários especializados em lucrar com fundos públicos se aperfeiçoaram nesse novo filão. Entenderam ser um grande negócio, onde as empresas não precisam fazer investimento inicial para ter a garantia de retorno em tempo recorde.

Por meio do disfarce de “terceiro setor”, tais empresas passaram a ter carta branca para usar grandes somas de recursos públicos, sem precisar justificar detalhadamente o uso do dinheiro e sem mecanismos de controle e transparência na aquisição de materiais e insumos usados nas unidades por eles comandadas.

Também não há a necessidade dos trabalhadores terceirizados passarem por concurso, abrindo espaço para formação de cabides eleitorais e campos férteis de apadrinhamento político.

Na Fundação do ABC, por exemplo, cinco pessoas da mesma família, ligadas à diretoria da OS, ganharam cargos com salários que variam de R$ 5 mil a R$ 18 mil. Enquanto isso, nas unidades gerenciadas pela entidade, falta algodão, gesso e remédios básicos, como mostramos na semana passada, no site do Ataque aos Cofres Públicos.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado

*Processos disponíveis para consulta nos links abaixo

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