Entidade que atua em Bertioga é condenada a devolver dinheiro aos cofres municipais

Em sentença publicada no último dia 4 de julho, no Diário Oficial do Estado, a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB) foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver aos cofres municipais de Bertioga a importância de R$ 72 mil reais. Leia a sentença

A entidade atua em diversos projetos e programas nas áreas da Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social da cidade. O dinheiro a ser devolvido refere-se a um termo de parceria celebrado em 2011, no valor total de R$ 592.326,88.

Os técnicos e auditores do Tribunal de Contas apontaram irregularidades e reprovaram a prestação de contas daquele período.

O órgão aponta ausência da efetiva demonstração da aplicação dessa quantia em despesas administrativas decorrentes do presente termo de parceria. Para os técnicos e conselheiros, o valor teria sido utilizado como taxa de administração, o que é proibido, já que estas entidades não podem visar lucro.

“Ademais, nota-se ausência de transparência nas comprovações de despesas, com detalhamento mínimo dos custos operacionais, não sendo possível afirmar com segurança a plena aplicação destes custos no objeto do termo de parceria”, salienta o auditor do TCE, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

Com isso, a ACCB está  impedida de receber novos recursos públicos, enquanto não regularizar a sua situação perante o Tribunal.

A prefeitura ainda terá um prazo de 60 dias para mostrar que tomou providências no sentido de receber a quantia determinada e de evitar novas irregularidades.

Falta de transparência

Esse é só mais um exemplo do que pode causar para os cofres públicos a entrega de serviços e unidades a terceiros. Além do gasto ser maior e a qualidade dos serviços não melhorar, muito dinheiro acaba indo para os bolsos dos diretores de empresas que se camuflam de entidades do terceiro setor.

Fingir que não visa lucro e embolsar dinheiro dos repasses para fins particulares é só uma das manobras dos representantes de entidades privadas que atuam no serviço público. Há muitas outras maneiras de enriquecer empresários, gestores e agentes públicos às custas do dinheiro que você paga de impostos.

Esse é o modelo inovador e moderno de gestão que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e seus vereadores tanto enchem a boca para falar. Santista, é isso o que você quer para a sua cidade?

Diga não às Oscips, Organizações Sociais (OSs) e à Lei de Publicização que autoriza a vinda dessas entidades para a administração pública.

Saiba mais sobre o assunto lendo a Cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.