Creches conveniadas de Santos têm contas reprovadas

Já mostramos aqui neste espaço que é cada vez maior o montante que o Governo de Santos destina para a terceirização da educação (Creche e Educação Infantil), por meio de convênios com entidades do chamado terceiro setor. Só este ano foram R$ 39,3 milhões, em 45 processos de “parcerias”.

Os convênios (atualmente denominados termos de fomento) são feitos sem garantir o devido controle social. Muito dinheiro público é destinado sem um acompanhamento condizente pelos poderes Executivo e Legislativo.

Como acontece a contratação dos profissionais? Quanto ganham? Por quem são indicados? Como é feita a compra dos materiais? Quem são os fornecedores? Os valores e a qualidade são compatíveis com o mercado? Quanto custa para os cofres municipais cada aluno matriculado nessas instituições? Esse custo/aluno é superior ao custo/aluno nas creches e escolas de Ed. Infantil da rede própria?

Nada disso a população fica sabendo. Órgãos como o Tribunal de Contas até fiscalizam, mas apenas algumas poucas parcerias e, mesmo assim, leva tempo. Os processos analisados são sempre de quatro anos atrás ou mais.

Este ano, por exemplo, tivemos a reprovação das contas de uma entidade que atende como creche e unidade de Educação Infantil em Santos. O processo analisado refere-se a 2014, ou seja, os fatos ocorreram há quatro anos.

Trata-se da Creche Solar dos Anjos, condenada a devolver aos cofres públicos R$ 244.017,19, devidamente acrescidos de juros moratórios. O valor total repassado pela Prefeitura chegou a R$ 691.841,27.

O TCE aponta uma série de problemas com as notas fiscais apresentadas: datas incorretas, descrições genéricas, ausências de informações importantes etc.

Falhas similares já haviam ocorrido em outras prestações de contas. Em 2013, por exemplo, a creche teve problemas para justificar gastos de R$ 71.640,58 e também foi condenada a devolver o valor. Neste caso, a decisão já até transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

Até que faça o ressarcimento, a entidade, que se diz sem fins lucrativos, fica proibida de novos recebimentos da Prefeitura. Mas sabemos que neste exato momento há dezenas de outras conveniadas manipulando dinheiro da Educação pública sem os devidos acompanhamentos.

Além da Solar dos Anjos, uma outra creche conveniada foi alvo de advertências do Tribunal de Contas, no dia 6 de novembro deste ano. A Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária recebeu dos cofres municipais R$ 407.346,66, no exercício de 2014.

Nesse caso, as irregularidades foram a não prestação de contas dos recursos recebidos no 4º trimestre de 2014, envolvendo R$ 153.357,87. O dinheiro, cujo uso não foi detalhado pela creche, também não foi devolvido.

“Agrava a matéria o fato de a entidade não ter apresentado nenhum documento contábil referente ao exercício de 2014, mesmo após diversas tentativas de contato e intimação, tampouco, foi fornecida a ata de eleição da diretoria eleita para o ano 2014. Também não foi comprovada a regularidade do recolhimento dos encargos trabalhistas”.

As contas foram julgadas parcialmente irregulares e a Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha foi condenada a devolver os R$ 153.357,87.

Recentemente, mostramos outros casos de creches conveniadas que recebem dinheiro dos municípios e cometem irregularidades, segundo o TCE.

É o caso da Associação Fábrica de Solidariedade, também de Santos, que empregava parentes do presidente da entidade. O processo diz respeito a 2014, mas a conveniada continuou sendo beneficiada com termos de fomento. Um deles, de R$ 425.897,17, está em vigência. Veja no print abaixo ou clique aqui para ler a matéria.

Outro exemplo ocorreu em São Vicente. A creche terceirizada Lar Feliz foi condenada a devolver R$ 86,9 mil aos cofres públicos. O dinheiro foi embolsado em 2013, mas seu uso não teve destinação correta comprovada.

 

TCE adverte Prefeitura sobre irregularidades em unidades em 2018

Os problemas nas transferências de recursos a serviço da terceirização desse segmento da educação municipal parecem ser uma constante em Santos.

Tanto é assim que em um dos despachos sobre as contas de 2018, o Tribunal de Contas do Estado já oficializou um alerta. Pareceres desfavoráveis nas contas do atual exercício poderão ocorrer caso os problemas já apontados em relação às creches não sejam corrigidos.

“Notifico o responsável para que tome conhecimento do relatório da fiscalização ordenada – creches municipais (ev.36), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais”, asseverou o conselheiro-substituto Samy Wurman, no último dia 8 de outubro.