02/05/2016
3 comentários Câmara aprova restaurante popular sem transparência
Com a decisão, a Prefeitura fica autorizada a repassar recursos para uma ONG para subsidiar toda a alimentação fornecida no equipamento, sem que a entidade tenha critérios claros para obedecer na prestação de contas.
Um restaurante popular na Zona Noroeste, destes que servem refeições a R$ 1,00 para a população carente é importante. Mas a ideia pode acabar sendo mais um exemplo de ataque aos cofres públicos e ao dinheiro do povo, dependendo da maneira em que for colocada em prática.
Na última segunda-feira (25), a base governista da Câmara de Santos deu mais uma demonstração de que não está nem aí para o que é feito com o dinheiro do contribuinte.
O Legislativo aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 68/2016 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos para a execução e gerenciamento do Restaurante Popular Municipal na Zona Noroeste.
Com a decisão, a Prefeitura fica autorizada a repassar recursos para a entidade para subsidiar toda a alimentação fornecida no equipamento. Ter um local que serve refeições a baixo custo para a população carente é importante? Sim, muito. O que é estranho é o passe livre que uma entidade terceira terá para executar com dinheiro público o que o poder público poderia fazer de forma eficiente e mais transparente.
Mais estranho ainda foi a negativa dos vereadores amigos do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), autor do projeto, perante qualquer possibilidade de melhoria na proposta para pontuar critérios de prestação de contas e transparência no uso do dinheiro a ser repassado mensalmente à entidade responsável.
E não foi por falta de tentativa. O projeto recebeu três emendas do vereador Evaldo Stanislau (Rede) para disciplinar a prestação de contas. “Do jeito que está o projeto é um cheque em branco. O prefeito não esclarece quantidade e não manda qual o contrato que será feito”, justificou.
Uma das emendas propostas e rejeitadas diz que a entidade escolhida para administrar o restaurante tem de apresentar quadrimestralmente à Câmara um relatório referente ao convênio de execução e gerenciamento de gestão.
Neste relatório deve conter o comparativo das metas propostas com os resultados atingidos. “As emendas visam dar o mínimo de transparência e lucidez e um pouco mais de controle sobre a entidade que explorará esse restaurante”, ressaltou o vereador oposicionista.
De nada adiantaram os argumentos. Em votação, as emendas foram rejeitadas por todos os demais parlamentares, conforme o script determinado pelo Governo. Isso mostra algo muito importante: a pretexto de implantar ações sociais necessárias, tanto o prefeito quanto os vereadores que lhe são fieis eliminam qualquer margem para controle social em Santos.
Um dos porta-vozes do Governo na Câmara, o vereador Sadao Nakai (PSDB), traduziu esse raciocínio em palavras, conforme registrou na última segunda-feira (25) o Jornal Diário do Litoral. “Já temos três restaurantes do gênero e já existe toda uma regulamentação e forma de propositura de convênio. Me surpreende emendas nesse momento, pois essa propositura já passou pela Casa”, defendeu o tucano.
Vereadores também se curvaram à Lei da OSs
Esta não foi a primeira vez que os parlamentares pagos para fiscalizar o Poder Executivo e legislar em nome dos interesses da população posicionaram-se em favor da obscuridade nas contas públicas.
Em 2013, os mesmos vereadores aprovaram a Lei 2.947, que criou o Programa Municipal de Publicização e que prevê a celebração de convênios com Organizações Sociais (OSs) para terceirizar unidades e serviços públicos.
Fizeram isso ignorando apelos para uma maior discussão do tema com a população, por meio de audiências públicas e debates. Também fizeram isso cientes de que em todo Brasil há centenas de casos mostrando que OSs servem a esquemas milionários para desvio de dinheiro dos impostos, para burlar concursos públicos e para abrigar apadrinhados políticos em cabides de emprego.
Em 2014, outro golpe contra as políticas públicas e contra a população foi dado com a aprovação da Lei 2.965, que autoriza a celebração de contratos com as Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIP) em todos os setores da administração.
Veja no quadro inserido na página abaixo quem são os vereadores que votaram com o Governo, contra a população e contra as políticas públicas em 2013:
URGENTE.. Cubatão acaba de decretar estado de calamidade pública na Saúde. A Prefeita Marcia Rosa que terceirizou desde a atenção básica, PS Central e Hospital ao longo desses quase 8 anos com a anuência do Conselho Municipal de Saúde que esta cheio de apaniguados e da camara de vereadores que tem inclusive filhas trabalhando na sede da OS Revolução que cuida da UPA e da ESF na cidade. Através dos vereadores são indicadas as pessoas que irão trabalhar na Estratégia de Saúde da Familia e com a anuência tambem do Secretário de Saúde e do diretor de Saúde. Inclusive candidatos a vereadores que sequer foram eleitos, uma vergonha completa e um crime Constitucional . Os servidores de saúde concursado simplesmente foram retirados dos seus postos de trabalhos ao longo desses 8 anos para dar lugar a apaniguados indicados por vereadores da cidade, prejudicando absurdamente o serviço que é na realidade um faz de conta. Sei que o foco de voces é Santos mas Cubatão pede socorro já que não pode contar com o Sindicato de Pelegos vendidos que existe na cidade, um sindicato caindo aos pedaços que é caso de Policia.
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http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/absurdo-cubatao-declara-estado-de-calamidade-publica-na-saude-e-fala-em-fechar-hospital/