Tribunal manda OS da Assistência Social devolver R$ 773 mil aos cofres de Bertioga

Na semana passada mostramos que o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), quer entregar, além de unidades da Saúde, os serviços da Assistência Social para organizações sociais (OSs) ou para organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

Algumas cidades já cometeram esse mesmo tipo de terceirização irresponsável e pagaram caro. Bertioga, aqui na Baixada Santista, é um exemplo. Em setembro, o Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o termo de parceria firmado entre a Prefeitura e a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB). O órgão viu tantas irregularidades no uso dos recursos repassados que mandou a entidade devolver o dinheiro.

Assim, a ACCB será obrigada a ressarcir, de forma corrigida, os R$ 773.969,07 que recebeu em 2012. Conforme consta no processo do Tribunal de Contas, o dinheiro envolveu um termo de parceira com o suposto objetivo de “apoiar a execução de projeto de gestão e implantação de projetos para contemplar jovens, idosos e moradores de rua, tendo por referência a Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS”.

De acordo com os fiscais do órgão, a entidade não informou de forma transparente como utilizou os recursos embolsados. E há, ainda, a acusação de que parte do dinheiro repassado foi usado como ganho econômico, o que é incompatível com o uma entidade que se diz sem fins lucrativos.

“A situação se agrava com a falta de justificativas plausíveis para a denominada, ‘taxa de administração’, sistematicamente condenada por este Tribunal e ajustes da espécie, por caracterizar ganho econômico, quando não dirigida para custos indispensáveis ao cumprimento do convênio”, justifica em seu voto o conselheiro Renato Martins Costa.

Além de ser acusada de “faturar” com dinheiro que os munícipes pagam em impostos, a associação não foi capaz de explicar de que forma aplicou o montante, já que a prestação de contas não detalha quais ações foram executadas. Fora tudo isso, os valores declarados na prestação de contas não são compatíveis com o valor repassado.

Provavelmente, a entidade recorrerá da decisão várias vezes. E até que saia a decisão definitiva poderá passar anos abocanhando contratos de gestão e termos de parcerias com outros municípios.

Esta não é a primeira vez que a associação é condenada a devolver dinheiro aos cofres da Assistência Social. No ano passado, houve o mesmo problema. Contratada pelo mesmo município de Bertioga, a ACCB chegou a ser proibida de assinar novos contratos até que ressarcisse o erário em R$ 72 mil. A sentença refere-se a um termo de parceria celebrado em 2011, no valor total de R$ 592.326,88.

O histórico manchado não acabou. Em 14 de junho deste ano, o Tribunal de Contas também julgou irregulares as prestações de contas relativas a uma parceria firmada há seis anos entre a associação e, de novo, a Prefeitura de Bertioga.

Assinado em 2010, o termo de parceria envolveu repasse de R$ 3.220.397,80 para execução de projetos ligados à Educação. O TCE condenou a entidade a devolver aos cofres de Bertioga o montante de R$ 99 mil, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis.

Os quase R$ 100 mil foram declarados pela própria Oscip como taxa de administração, ou seja, lucro. Todos os contratos foram firmados na gestão do ex-prefeito José Mauro Orlandini.

As OSs e Oscips são definidas como entidades privadas sem fins lucrativos autorizadas a receber benefícios do Poder Público para gestões de interesse social.

Na teoria, essas entidades deveriam exercer funções sociais complementares obtendo isenções fiscais como contrapartida; na prática, funcionam como empresas privadas que se aproveitam desses benefícios para, em troca, colocarem-se a serviço de governos interessados em driblar o concurso público e formar seus currais eleitorais.

Os serviços públicos tornam-se mais caros e mais precários, pois se estruturam com trabalhadores terceirizados, que ganham menos e não têm compromisso de fato com a função pública.

Na área da Saúde esse processo de sucateamento e encarecimento dos serviços já é rotineiro pelo Brasil afora. Também em Santos o alto índice de reclamações na UPA Central comandada pela Fundação do ABC demonstra que a terceirização via OSs e entidades afins é mais cara, não resolve os desafios no atendimento e o dinheiro é usado sem transparência ou fiscalização.

Em Cubatão o caos na terceirização deixou de joelhos o Hospital Municipal e o PS. O Programa de Saúde da Família também é questionado pelo Ministério Público.

Prejuízos semelhantes ocorreram em Peruíbe (alvo de escândalo em rede nacional por conta de desvios de verba via OSs). Guarujá e Praia Grande também são vitimas de anos de contratos de gestão obscuros e pouco eficientes.

O Hospital dos Estivadores pode ser a próxima vitima. Atualmente, uma decisão liminar concedida pela Justiça suspendeu o processo de terceirização, considerado irregular porque a OS que ganhou a concorrência não tinha o tempo mínimo de atuação na área, como exigido em lei municipal.

O que mais falta para a população abrir os olhos?