Tribunal de Contas reprova gestão terceirizada em Iguape

Nesta última terça-feira (22/9) o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade na contratação com dispensa de licitação entre a Prefeitura de Iguape, no Vale do Ribeira, com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde (Somativa).

O repasse à entidade levou dos cofres públicos de R$ 900.000,00 em um prazo de 60 dias, para fazer a gestão técnico-administrativa da Unidade Mista de Saúde do município (Pronto-atendimento), Atenção Básica de Saúde, Plantões Médicos, Estratégia de Saúde da Família , Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), vigilância da saúde, fornecimento de auxiliares de enfermagem e administração de laboratório.

O contrato foi firmado em março de 2014 e prorrogado em junho, agosto e outubro do mesmo ano.

O vice-presidente do TCE, relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, entendeu que não houve os fundamentos que comprovassem a existência de situação emergencial e que o correto seria promover um concurso de projetos.

“Além disso, a Prefeitura não demonstrou a compatibilidade dos preços contratados com os de mercado, pois pela complexidade dos serviços contratados, a simples consulta do menor preço não significa ser a proposta mais vantajosa”, justificou o Conselheiro.

Segundo o relatório do TCESP, entre os motivos que levaram o órgão a julgar o contrato irregular estão também o fato de ele “não se caracterizar como complementar, ferindo preceitos constitucionais (…) e o não atendimento, mesmo com reiteradas requisições, de documentação que possibilitasse comprovar ou não a contratação de servidores públicos da Prefeitura para a prestação de serviços, podendo assim, gerar pagamentos em duplicidade”.

Ao prefeito Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro (PMDB) foi imposta multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s (R$ 6.375,00).

Cópia da decisão seguirá para o Ministério Público do Estado para medidas cabíveis de sua alçada. Ao Prefeito foi determinado prazo de 60 (sessenta) dias para informar quais as providencias foram adotadas em âmbito administrativo.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips e Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.