TRIBUNAL DE CONTAS REPROVA CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL DOS ESTIVADORES DE SANTOS

Coluna “Por Dentro da Política”, do Jornalista Sandro Thadeu, publicada no site BS9, traz detalhes sobre o contrato de gestão do Hospital dos Estivadores de Santos, julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (TCESP).

O contrato de terceirização do serviço, firmado entre a Prefeitura de Santos e a Organização Social Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz, recebeu reprovação referente ao exercício de 2022. Entre outros motivos, a corte de contas destaca a falta de transparência nos gastos com pessoal. Abaixo transcrevemos a coluna, que também pode ser lida diretamente na página do BS9 aqui.

TCESP julga irregular contrato de gestão do Hospital dos Estivadores

Em 2022, o custo com pessoal nesse complexo de saúde mantido pela Prefeitura de Santos foi de R$ 81,760 milhões, mas o detalhamento desses gastos não foi informado ao órgão

Sinal vermelho

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular o contrato de gestão firmado no ano passado entre a Prefeitura de Santos e o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços do Hospital dos Estivadores, ao custo total de R$ 664,426 milhões e com prazo de vigência até 11 de setembro de 2027.

Falta de transparência
Somente no ano passado, foram gastos R$ 124,413 milhões para manter as atividades desse complexo de saúde. Desse total, R$ 81,760 milhões representaram 65,7% do orçamento previsto. Na avaliação do conselheiro e relator desse processo no órgão de fiscalização, Renato Martins Costa, “não beira o razoável admitir que, a fim de verificar-se a economicidade do ajuste”, não sejam disponibilizadas ao TCESP informações relevantes, como o quantitativo de trabalhadores empregados, a carga horária das funções médicas e não médicas e os salários praticados.

Sem parâmetros
O relator desse processo também chamou a atenção para a falta de memória de cálculo para as estimativas de consumo de medicamentos e materiais hospitalares, tendo como agravante o fato de a mesma organização social fazer a gestão do Hospital dos Estivadores desde sua reabertura, em 2016, situação “que permitiria, no mínimo, a demonstração do histórico de itens utilizados ao longo desse período para posterior comparação com os preços usualmente praticados pelo mercado”.

À disposição
A Prefeitura de Santos informou à coluna que recorrerá da decisão do TCESP. A Secretaria Municipal de Saúde justificou que todas as informações sobre o referido contrato de gestão estão disponíveis para consulta do órgão de fiscalização.

Medidas obrigatórias
A pasta explicou que o contrato prevê que “as organizações sociais devem seguir os valores e condições de trabalho condizentes com o mercado e, no âmbito das compras e contratações, devem seguir o regulamento próprio da entidade, prestando contas financeiras mensal e anualmente e, acerca da gestão, ao final de cada quadrimestre”.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários, de direitos e baixa qualificação de profissionais.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!