Tribunal de Contas: Oscip que atuou em Bertioga não pode mais receber recursos públicos

A Oscip Instituto Brazil Global (IBG), condenada em última instância pelo Tribunal de Contas de São Paulo por irregularidades na prestação de serviços em Bertioga, está proibida de receber recursos públicos.

O IBG integra a lista das 1.067 entidades paulistas proibidas de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios – até regularizarem suas pendências perante a Corte de Contas. A lista foi divulgada nesta sexta-feira (8).

Com o nome grafado de forma americanizada, com a letra “Z”, e alegando estar presente em mais de seis países, o Instituto Brazil Global não foi nada profissional na hora de executar os serviços contratados pelo prefeito Lairton Gomes Goulart, em 2007.  A parceria, no valor de R$ 54.238,07, foi firmada para apoiar ações ligadas ao Programa Nacional de combate ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis.

Relatório do TCE-SP mostra que vários problemas foram apontados na prestação de contas do termo de parceria. Os órgãos técnicos do Tribunal chegaram a observar que a Oscip foi contratada para servir de mera intermediária no fornecimento de mão de obra e que o responsável pela entidade na época é o mesmo que atuava na cooperativa usada no serviço.

Houve também indícios de que a Prefeitura pagou taxa de administração, prática já condenada por toda uma jurisprudência anterior no TCE, por ser uma forma de maquiar os desvios. Várias outras despesas foram gastas de forma inadequada. Diz o relatório:

“As graves falhas levantadas pela Fiscalização, não negadas pelos defendentes, entre elas, a falta de apresentação de estudos técnicos (econômico financeiro e jurídico) a comprovar a vantagem econômica e qualitativa da entidade para a celebração da parceria, evidenciam que o ajuste se prestou exclusivamente à contratação de mão-de-obra, em descumprimento ao estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal, segundo o disposto  TC- 38934/026/08 Fl. 364 no item 4 do Plano de Trabalho proposto pela parceira (fls. 135/137).

A doutrina e a jurisprudência desta Corte, alicerçadas na Lei Federal nº 9790/99 e na Constituição Federal, têm convergido no sentido de que a contratação de OSCIP’s não se presta à contratação de mão-de-obra, tampouco à terceirização de atividades de saúde de um município. Cabe à OSCIP a atuação de modo complementar aos serviços de saúde, pressupondo, inclusive, que a organização selecionada já disponha de funcionários para a consecução das atividades”.

Não houve concurso de projetos para escolher a entidade que apoiaria as atividades em questão, o que configura favorecimento. O processo teve trânsito em julgado em 9 de dezembro de 2014. A contratada foi condenada a devolver o valor recebido, devidamente corrigido. Uma multa individual de 180 UFESPs (R$ 3.825,00) foi aplicada ao prefeito da época e ao responsável pelo Instituto Brazil Global.

Outros casos

Em seu site a IBG diz que sua sede está em Brasília. Na página a maioria das seções está com erros no acesso. A entidade está envolvida em outros casos que envolvem terceirização de mão de obra irregular. A cidade de Imaculada, na Paraíba é uma delas. A entidade também responde por irregularidades que teriam sido cometidas em convênio com o Ministério do Turismo e que são apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TC 020.599/2014-5).

Mas em sua página no Facebook o presidente do Instituto, Figueiredo, parece não estar preocupado com os entraves nos tribunais, a julgar pelas fotos em viagens e ao lado de carros caros.