Tribunal de Contas mantém decisão de multar ex-prefeito de São Vicente, Tércio Garcia

Engana-se quem pensa que apenas o atual prefeito de São Vicente, Luiz Claudio Bili (PP) tem abacaxis a resolver por conta da terceirização desenfreada na administração.

Seu antecessor, Tércio Garcia, também é alvo de apontamentos de irregularidades no Tribunal de Contas  do Estado (TCE) pelo mesmo motivo: contratos de terceirização recheados de ilegalidades.

No dia 15 de junho deste ano, o TCE manteve decisão anterior de multar o ex-prefeito por omissão. Ele é acusado de não ter fiscalizado uma entidade conveniada para atuar na parte social e esportiva.  O Tribunal julgou irregular a prestação de contas de um repasse de R$ 280 mil porque o pessoal de apoio da Associação Desportiva e Recreativa de Artes Marciais foi contratado como autônomo e a entidade não reteve as parcelas da Previdência Social. A Oscip também utilizou os recursos repassados em 2010 para quitar despesas do exercício de 2009 e que não formalizou a prestação de contas na forma prevista no artigo 370 das Instruções deste Tribunal.

Em uma primeira sentença, de 2014, o Tribunal se posicionou da seguinte forma: “Tem o órgão concessor o dever de fiscalizar a boa aplicação de recurso público transferido ao terceiro setor, não comportando a declaração de que a Prefeitura é apenas ‘colaboradora da Associação conveniada’, abdicando do seu poder fiscalizatório. A incauta ação da municipalidade resultou nas contratações autônomas de pessoal anunciadas pela Fiscalização, gerando potencial prejuízo à Administração a eventual reclamação trabalhista de vínculo empregatício. Também gerou o significativo débito com a Previdência Social quando não condicionou os repasses à comprovação de quitação dos encargos trabalhistas pela conveniada”. Leia a sentença.

O prefeito foi multado em 300 UFESPs (R$ 6.375,00) e recorreu da decisão. Em junho último o TCE negou provimento ao recurso, mantendo a irregularidade do convênio e a multa, conforme pode ser conferido no Acórdão e no Relatório do órgão.

Por que contra a terceirização

O Ataque aos Cofres Públicos é contra a terceirização, sobretudo por meio de OSs e Oscips, porque o modelo não tem nenhuma transparência. Uma sangria de recursos públicos se esvai em contratos de gestão, convênios e termos de parceria com entidades que nada têm de terceiro setor.  As prefeituras não fiscalizam para onde vai o dinheiro. São inúmeros os escândalos envolvendo compras superfaturadas, gastos em despesas que nada têm a ver com o serviço contratado e outras irregularidades.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores o transformaram em lei.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.