Tribunal de Contas condena ex-prefeita Márcia Rosa e presidente de OS por terceirização irregular

Dois anos depois de ser firmado, o contrato emergencial de terceirização da gestão do Hospital Municipal de Cubatão foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A ex-prefeita Márcia Rosa (PT) e o presidente da organização social contratada à época, Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), foram multados em R$ 4.112,00 cada (160 Ufesps).

O fato é prova cabal de que as instituições incumbidas de fazer a fiscalização do uso do dinheiro público são lentas, brandas, para não dizer inócuas. Mudou o governo municipal, o hospital chegou a ser fechado, depois alterou-se a forma de terceirização do hospital e, ainda assim, as irregularidades cometidas em 2016 continuarão a ser apenas recheio de processos com inúmeras possibilidades de recursos. Não há sequer uma previsão de quando e se haverá punição concreta aos envolvidos.

Quando o dinheiro da saúde aplicado irregularmente na terceirização daquela época voltará aos cofres municipais? Não há como responder.

O Ataque aos Cofres Públicos denunciou de diversas formas a entrega, sem licitação, da gestão do hospital. A Prefeitura seguiu firme no propósito de manter uma OS à frente do principal serviço de saúde da Cidade, mesmo tendo ciência da experiência desastrosa com a empresa anterior.

Alguns meses depois de firmado o contrato emergencial, uma briga entre Município e a AHBB passou a ocupar as manchetes de jornais. Márcia Rosa chegou a decretar situação de calamidade na saúde diante do precário atendimento e dos atrasos nos salários dos terceirizados.

A AHBB dizia que a Prefeitura lhe devia repasses. A administração, por sua vez, chegou a ameaçar fazer uma auditoria para demonstrar que a verba não foi integralmente repassada justamente porque a Associação não cumpria com suas obrigações contratuais.

O resultado é que nas primeiras semanas de 2017, já com novo prefeito, Cubatão viu seu hospital completamente abandonado fechar as portas.

Processo

A condenação em questão ocorreu em outubro do ano passado, mas o acórdão só foi publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de fevereiro deste ano. Veja aqui o processo.

De acordo com o TCE, o contrato emergencial de 90 dias em análise despendeu R$ 13,2 milhões dos cofres municipais. Mas nem a Prefeitura e nem a OS conseguiram justificar documentalmente a necessidade de firmar o ajuste sem licitação. A administração municipal tentou alegar que só contratou a AHBB sem concorrência porque precisava pensar na continuidade dos serviços, já que não haveria tempo de iniciar um chamamento público. A desculpa não convenceu.

“Considero, entretanto, que os 180 dias de vigência do contrato anterior são mais do que suficientes para a realização de outro chamamento. A situação se mostra mais grave, pois a própria contratada reconhece que o prazo de 90 dias da vigência do ajuste em tela não foi suficiente para que a Prefeitura realizasse procedimento de escolha definitivo, assinando as partes aditamento de prazo, por mais 60 dias”, ressaltou o auditor substituto de conselheiro, Samy Wurman.

Ele ainda afirma que faltaram vários documentos básicos e necessários para a contratação, demonstrando “total falta de planejamento e afronta aos princípios da legalidade, economicidade, publicidade e eficiência”.

 

Quem paga a conta do desmonte são os trabalhadores e a população

Quando os gestores entregam serviços públicos para serem gerenciados por empresas travestidas de Organizações Sociais (OSs), justificam que é para modernizar a gestão, agilizar os processos contratação e aquisição de materiais e insumos e trazer eficiência ao atendimento.

Dia a dia a mentira se revela e o resultado é sentido pela parte mais frágil.

As consequências não afetam os prefeitos de plantão que terceirizam quase todos os serviços, gastando por décadas valores muito mais altos do que gastariam se mantivessem a execução direta dos serviços.

Não afetam também os donos das OSs e seus diretores com supersalários, que lucram nos períodos de bonança e abandonam o serviço ao menor sinal de crise aprofundada pela própria terceirização.

Quem paga essa conta, como sempre, é a população, sofrendo com o atendimento precário nas unidades terceirizadas e com o desmonte dos demais serviços. Quem paga também são os trabalhadores, diretos e terceirizados, que carregarão nas costas a responsabilidade salvar vidas em ambientes caóticos e sem estrutura.