Terceirização irregular: OSS terá de devolver R$ 2,1 milhões à prefeitura de Bebedouro

A Organização Social que tomou conta da saúde na Prefeitura de Bebedouro não comprovou que executou os serviços e terá de devolver R$ 2,1 milhões aos cofres públicos da cidade.

Esse foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme decisão publicada no último dia 4 de junho, no Diário Oficial do Estado. Segundo os auditores e conselheiros da Segunda Câmara, está irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Bebedouro, no valor exato de R$2.154.215,00, à Organização Social Saúde e Educacional Revolução Soluções Eficazes no Desenvolvimento de Políticas de Saúde e Educação – OSSE Revolução.

O relator, Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, destacou em seu voto que é evidente a falta de planejamento na implantação de políticas sociais no município de Bebedouro, revelado, principalmente, a completa ausência e fiscalização pela municipalidade na gestão dos recursos públicos repassados à entidade.

“Houve total ausência de fiscalização, sendo que não há sequer evidências de que os serviços foram executados. A entidade, de um lado, omitiu-se em prestar contas e, de outro lado, o Prefeito nunca as cobrou”, asseverou o relator. Acesse aqui o conteúdo do voto.

O voto determina que a entidade promova o ressarcimento ao erário do valor repassado devidamente acrescido de juros moratórios, além de correção monetária, sob pena de, não o fazendo, ser o débito inscrito em dívida ativa, para posterior ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município de Bebedouro. Aos ordenadores das despesas foi imposta multa indenizatória no valor de 500 Ufesps, o que corresponde a R$ 10.625,00.

Sistema organizado para lucrar às custas do Estado

Ocips e Organizações Sociais (OSs) nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei. A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que susbstituirá o PS Central. Mas há a intenção do governo em firmar contratos na área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.