Terceirização dos Estivadores pela Prefeitura contraria lei municipal

A liminar que suspendia o processo de contratação da Organização Social Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz para o gerenciamento do Hospital dos Estivadores foi anulada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Paulo Dimas Mascaretti.

O mérito da ação popular continua sendo analisado pela 1º Vara da Fazenda Pública de Santos e a briga jurídica deve continuar.

Quem esteve na audiência pública realizada na última terça-feira (8) pela Comissão Especial de Vereadores que trata do Hospital, saiu plenamente convencido de que o chamamento público está recheado de vícios que comprometem a legalidade do processo.

A Lei 3.078/2014, que trata dos requisitos de qualificação das OS para a celebração de contratos de gestão nos serviços públicos e o decreto que a regulamenta exigem que apenas entidades que comprovem “efetiva prestação de serviços em sua área de qualificação há, pelo menos, três anos”, sejam habilitadas como OS.

A Prefeitura de Santos e a Comissão de Publicização passaram por cima da lei ao qualificarem o Instituto como OS, já que ele existia na época há apenas 14 meses e não tinha a experiência exigida.

No intuito de tentar se defender, o Governo, por meio do secretario de Gestão Fábio Ferraz, diz estar plenamente convencido que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz se confunde com o Instituto Social por ele criado e que por isso pode-se dizer que a entidade possui experiência em gestão hospitalar. “Para nós restou absolutamente demonstrado que são um mesmo grupo. Temos apenas uma formalidade, uma burocracia, que seria a abertura do CNPJ. Isso é uma decisão burocrática, e a decisão burocrática serve para ser discutida”, afirmou Ferraz.

O mesmo reiterou a diretora do Instituto, Ana Paula Marques de Pinho. Ela ainda justificou que Hospital optou por essa qualificação do CNPJ para OS porque está participando de chamamentos públicos em outras cidades “Pelos aspectos estatutários é impossível se adequar ao que as legislações precisam. Mas a experiência, o matriciamento e o olhar da instituição são únicos”.

Fraude

O advogado Nobel Soares, responsável pela ação popular que pede a anulação de todo o processo na Justiça, classifica o discurso afinado entre os dois entes como grave.

Na audiência ele afirmou que ao se admitir que o Instituto é um “braço” do Hospital, fica evidenciado que ele foi criado única e exclusivamente para abocanhar recursos públicos sem precisar passar por processos de licitação, cujos requisitos são muito mais rigorosos do que um chamamento público voltado a OSs. “Dizer que o hospital Oswaldo Cruz é um braço do recém criado Instituto no mínimo é assumir que se cometeu uma fraude (à lei de licitação). No recurso eles alegam que é como se fosse uma filial. Mas a filial conserva a mesma natureza jurídica do hospital, não poderia ser uma instituição social. E como é instituição social, fica dispensada de licitação. Que maravilha”, ironiza.

Outro ponto denunciado pelo advogado, mas que não é ainda alvo de ação popular, diz respeito a descumprimento do edital que regulamenta o chamamento público.

Segundo Soares, a Prefeitura beneficiou o Instituto Social Alemão ao fazer uma pergunta por e-mail para as entidades sobre o regime de contratação dos funcionários para o Hospital. O tema não foi abordado no edital.

Algumas OSs responderam que fariam a contratação por CLT e de forma complementar por regime de pessoa jurídica. O Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz foi a única entidade a responder o e-mail dizendo que faria pelo regime CLT.

A resposta, porém, foi diferente do que estava na proposta formal da entidade, em envelope lacrado e aberto posteriormente. Apesar dessa contradição, a OS recém criada foi escolhida também com base nesse quesito, deixando para trás outras entidades que apresentaram inclusive menor preço.

“Isso será objeto de investigação. Por hora fica a impressão de que houve uma conversa entre os dois lados para que a vencedora fosse o Instituto”, finalizou o advogado.

Para o vereador Evaldo Stanislau (Rede), a ilegalidade cometida pelo Governo é flagrante. “Na vida pública tem certo e errado. Lei é lei. Se a lei foi votada, aprovada e o prefeito sancionou, acabou. Mas o próprio prefeito não cumpre”.

O presidente da CEV, Marcelo Del Bosco (PPS), também foi enfático. “A lei 2.947, em seu artigo 9º, parágrafo único define: serão qualificadas como OS apenas as entidades que comprovem a efetiva prestação de serviço em sua área de qualificação há pelos menos 3 anos. A entidade escolhida tem no dia de hoje 1 ano e 9 meses”, concluiu.

 

 

“Afirmar que o instituto é o mesmo que o hospital porque tem o mesmo nome e endereço é uma falácia para enganar a população. Quem foi escolhido? O hospital ou a OS? Se foi a OS, ela não tem tempo. Se foi o hospital, tinha que ter licitação e não chamamento”.   Nobel Soares, advogado

“As OSs têm dado péssimos exemplos. Ficam enquanto há dinheiro. Depois abandonam. Não têm compromisso com a saúde pública. O prefeito quer transformar a população em verdadeiras cobaias dos experimentos desse instituto recém criado, com a finalidade exclusiva de abocanhar recursos de Santos”. Nobel Soares, advogado

 

Modelo de gestão por OSs é criticado em audiência

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos, Flávio Saraiva, deixou claro na audiência pública que o modelo de gestão por OS escolhido pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) será motivo de muitos prejuízos.

“A população de Santos se arrependerá amargamente pela terceirização da saúde para as organizações sociais”.

Ele e outros membros da mesa e do plenário ressaltaram os problemas que já aparecem na UPA Central, também gerida pelo chamado “terceiro setor”.

“A UPA está fazendo um trabalho absolutamente questionável e agora o Hospital dos Estivadores, que era a esperança para amenizar o problema de leitos, já está começando muito mal, pois o contrato foi feito em cima de algo absolutamente questionável”.

E finaliza dizendo que quando falta dinheiro nos municípios as entidades são as primeiras a largar o barco. “Servidor não larga o barco. As OSs nesse país não estão só largando o barco. Elas estão roubando a população, desviando dinheiro através de compras fraudulentas, para pagar caixa 2 para partidos políticos”.