TCE-SP julga irregulares prestações de contas da Fundação do ABC em Santo André

Mais condenações nas costas da Organização Social Fundação do ABC (FUABC) surgem a todo momento.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a prestação de contas dos repasses feitos pela Prefeitura de Santo André para OS, em 2011, durante a gestão do então prefeito Aidan Ravin (na época no PTB e atualmente no PSB).

Foram aplicadas multas contra Ravin e o então presidente da Fundação, Wagner Octávio Boratto. A informação é do jornal Repórter Diário. Os valores ainda não foram divulgados e não conseguimos mais detalhes sobre este processo. No entanto, pesquisando no site do TCE-SP, descobrimos que a FUABC acaba de ter também as contas de 2010 rejeitadas, mas no âmbito do Governo do Estado.

A decisão é do último dia 28 de junho, em envolve um contrato de gestão no valor de R$ 105.110.175,21, para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços da saúde no Hospital Estadual “Mario Covas”. O dinheiro foi repassado pela Secretaria de Estado da Saúde.

Irregularidades no uso do dinheiro, inclusive déficit na execução da prestação de contas no valor de R$ 7.768.694,31, já haviam gerado a condenação da OS e do Estado. Mas as partes recorreram e agora saiu novo acórdão mantendo a reprovação e determinando que a FUABC devolva aos cofres do Estado os valores recebidos como Taxa de administração, ou seja, embolsados como lucro.

Falta de Transparência

Com o orçamento de R$ 2,2 bilhões em 2017, a Organização Social Fundação do ABC, uma das maiores do Estado, segue surpreendendo pela falta de transparência.

Várias reportagens e editoriais foram publicados nos últimos meses pelo Jornal Diário do Grande ABC qualificando a empresa como uma caixa-preta repleta de dinheiro público que ninguém sabe se efetivamente é revertido para a saúde.

Recentemente, o jornal denunciou também que diretores e funcionários ganhavam supersalários maiores do que os de muitos prefeitos onde a entidade atua e até que o do governador. Parte dos bem aventurados com contracheques gordos eram parentes do diretor jurídico e do diretor de um AME gerenciado pela OS em Santo André. Eles só começaram a ser demitidos dois meses depois que muitas denúncias foram feitas pelo periódico do ABC.

Entretanto, a organização social segue envolta na penumbra, no que diz respeito ao dinheiro que embolsa e também às despesas e aos valores pagos a funcionários de alto escalão.

Em mais uma reportagem, o Diário do Grande ABC enfatiza que dados que por lei deveriam ser públicos continuam escondidos.

“Não há mecanismo de acompanhamento da receita e despesa. Não é possível saber quanto recebem as fornecedoras contratadas pela entidade nem os ganhos da Fundação com os municípios conveniados. Outro problema diz respeito às contratações de funcionários. O site da Fundação não divulga os Atos Oficiais nem a movimentação no quadro de colaboradores. (…). Para piorar, a FUABC retirou de seu portal oficial os nomes dos diretores com contratos vigentes. Anteriormente era possível saber quem ocupava o comando das direções da entidade. Agora, apenas o telefone é disponibilizado”, diz a matéria, publicada no último dia 6.

Na última segunda-feira (10), a situação foi parar na Justiça. Um advogado de São Caetano ingressou com mandado de segurança contra a presidente da entidade, Maria Bernadette Zambotto Vianna, exigindo que a instituição passe a divulgar, com clareza e fácil acesso, informações referentes a contratos, admissões de pessoal, despesas e receitas.

A ação, com pedido de liminar, requer multa de R$ 5 mil por dia à presidente da FUABC em caso de descumprimento, bem como solicita que em dez dias todos atos oficiais deste ano sejam disponibilizados no site da entidade.

“É uma caixa-preta? São todos-poderosos que estão acima da lei? Isso não existe. No ano passado, por exemplo, a Fundação recebeu R$ 170 milhões somente da Prefeitura de São Caetano. Neste ano, já são R$ 75 milhões em repasses (de São Caetano). Por que a Fundação não divulga?”, indagou o advogado, no jornal.

Santos

Em Santos, onde gerencia a UPA Central da Vila Mathias, a OS também causa indignação. Além de ser investigada pelo Ministério Público após a suposta negligência que culminou na morte de um paciente encontrado em parada cardiorrespiratória no banheiro da unidade, a FUABC é semanalmente alvo de reportagens na imprensa local. As matérias, sempre com viés negativo, ora abordam a demora no atendimento, ora relatam a falta de insumos e medicamentos, ora denunciam a ocorrência de erros e maus tratos a pacientes.

E o Governo segue sustentando que a terceirização da saúde foi uma ótima escolha para Santos. Se são mais caras, menos eficientes e menos transparentes, a quem interessa manter as OSs no serviço público?