TCE REDUZ MONTANTE A SER DEVOLVIDO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL FICHA SUJA E EXCLUI MULTA DE PREFEITO DE CUBATÃO

Já mostramos aqui no Ataque que O Instituto Alpha, organização social de saúde ficha suja, recebeu condenações, junto com o prefeito Ademario Oliveira, por irregularidades na prestação de contas de recursos repassados em 2017.

O contrato de prestação de serviços para gestão de serviços em unidades de saúde correspondia a R$4.650.000,00. O recurso ordinário interposto contra um acórdão da Segunda Câmara do TCE, amenizou a situação do prefeito e da empresa.

A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de novembro de 2022, -11-21, manteve a irregularidade da transação, mas retirou a multa aplicada a Ademário Oliveira. Além disso, reduziu o valor a ser devolvido aos cofres municipais pelo Instituto Alpha de Medicina para Saúde de R$ 2.927.383,46 para R$ 2.203.744,94.

O contrato de gestão objetivou a contratação emergencial da OS para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços no Pronto Socorro Central “Guiomar Ferreira Roebbelen”, Pronto Socorro Infantil “Enf. Joaquim Nogueira” e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no Município de Cubatão. Vários problemas como não apresentação de relatórios para comprovação de diversos gastos, médicos plantonistas trabalhando em dois locais ao mesmo tempo, pagamento de plantões de mais de 24 horas são exemplos de irregularidades que dão a base para a condenação da empresa.

Lembrando que a terceirização da Saúde em Cubatão gerou em dezembro último o indiciamento do prefeito Ademário Oliveira por três crimes: apropriação de dinheiro público para benefício próprio, integração em associação criminosa e dispensa de licitação fora de hipóteses previstas em lei.

O caso tem a ver com a contratação de outra OS, a Instituto de Medicina, Saúde e Vida (IMSV). Outras três pessoas também foram indiciadas pela Polícia Federal. O último relatório da PF apontou a suspeita de desvio de mais de R$ 2,5 milhões do SUS na Cidade.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de empresas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!