TCE reduz em R$ 80 mil multas aplicadas em ex-secretários de MT

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) reduziu o valor de multas aplicadas aos ex-secretários de Estado de Saúde, Pedro Henry e Vander Fernandes, pelas irregularidades na administração do Fundo Estadual de Saúde relativas a 2011. O total da redução atinge R$ 80 mil para ambos.

Uma dívida de R$ 68,103 mil foi reduzida para R$ 7.502 mil. Houve também uma queda de R$ 17.891 mil para R$ 6,348 mil. A terceira é de R$ 11,543 mil para R$ 330,86.

Em novembro de 2012, Pedro Henry e Vander Fernandes tiveram suas contas reprovadas pelo TCE e receberam duras críticas pelo desleixo na gestão. No rol de irregularidades, estava a falta de critérios para pagamentos as Organizações Sociais de Saúde (OSS) e a falta de políticas públicas para combate a doenças como dengue, hepatite e leishmaniose.

Também foi registrado atraso no repasse financeiro aos municípios para investimentos em PSF (Programa Saúde da Família) e indícios de superfaturamento a Organização Social de Saúde (OSS), Sociedade Beneficente São Camilo, responsável pela administração do Hospital Regional de Rondonópolis. Ainda foi destacado que durante todo o exercício de 2011 não houve nenhuma destinação do Estado para combate à dengue, somente recursos específicos vindos da União.

As contas da secretaria trataram de aspectos gerais da administração, enquanto os balanços do Fundo especificaram falhas nos contratos, na execução e na prestação de contas das Organizações Sociais de Saúde, além do atraso no repasse de recursos aos municípios e consórcios. De acordo com procurador do Ministério Público de Contas, Wiliam Brito, “a gestão da SES fez das determinações do Tribunal nas contas de exercício anteriores, uma mera folha de papel, desconsiderando-as”.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Organizações Sociais (OSs), Oscips, ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.