TCE proíbe 71 entidades de receber recursos na Baixada

Setenta e uma entidades ditas filantrópicas, como Organizações Sociais, Oscips, ONGs, associações e demais instituições que prestavam serviços de forma terceirizada na Baixada Santista foram listadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) entre mais de mil órgãos proibidos de novos repasses ou subvenções financeiras do Governo do Estado ou dos municípios.

Segundo a Coordenadoria de Comunicação Social do tribunal, estas 71 entidades da região, responsáveis por 85 processos e situadas em oito municípios, tiveram contratos, termos de parcerias ou convênios firmados com o poder público, mas suas prestações de contas foram reprovadas pelo TCE.

Segundo o Tribunal, são diversas as impropriedades que ensejaram a reprovação das contas: ajustes contratuais com falhas, falta de documentação, não envio de dados ao TCE, falhas de execução contratual, ausência de comprovação da aplicação dos recursos empregados, cobrança indevida de taxas de administração (LUCRO) e destinação indevida de recursos para outras finalidades que não as previstas em contrato.

O órgão pontua que as entidades ficam proibidas de receber os recursos enquanto não regularizarem a suas situações. “No caso, conforme a condenação, os ordenadores de despesas são obrigados a restituir o erário. Caso o TCE remeta a decisão para outras instâncias (Ministério Público, Tribunal de Justiça etc), os responsáveis passarão a responder por processos – dentro da alçada e competência – de cada órgão”, esclarece o Tribunal.

A lista com 1.150 processos transitados em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso) relativos às entidades com a ficha suja foi publicada no Diário Oficial do Estado. A relação é atualizada mensalmente.

A publicação aponta situações até o mês passado e a contar de junho de 2005. Muitas das OSs, oscips e demais entidades sequer existem mais e, claro, nenhum centavo do dinheiro gasto irregularmente voltará aos cofres públicos. Outras instituições certamente mudaram o nome e o CNPJ e continuam agindo em outros municípios, como se nada tivesse acontecido.

 

Quem são e onde estão as entidades que embolsaram grana indevidamente

O Ataque aos Cofres Públicos pesquisou e descobriu que os processos da lista do TCE-SP oriundos de repasses concedidos por prefeituras da Baixada Santista representam 7,5% do total de processos no Estado.

Bertioga é a cidade campeã̃ em número de processos com irregularidades registradas, com 22 ocorrências cometidas por 16 entidades. Já́ Guarujá́ é o município com mais entidades se apropriando indevidamente dos recursos – 20 no total. (Veja tabela abaixo)

Muitas destas entidades são Associações de Paes e Mestres, que se prestam ao papel de contratar profissionais para escolas e creches de forma terceirizada. Outras são associações de bairros, esportivas e creches comunitárias.

Porém, há também organizações sociais (OSs) e oscips, que atuam nos municípios por meio de contratos de gestão ou termos de parcerias, envolvendo quantias milionárias.

Algumas situações chamam a atenção, como, por exemplo, o contrato firmado entre a Prefeitura de São Vicente e a Fundação São Vicente, em 2005, no valor de R$ 172.518,92. Segundo o Tribunal de Contas, a entidade beneficiária não se encontrava sequer qualificada como Oscip junto ao Ministério da Justiça, não podendo, desta forma, celebrar termos de parceria com o poder público.

Não houve prestação de contas sobre os serviços por ela realizados e a falta de transparência foi detectada. Devido às “falhas apresentadas de natureza grave e que indicam falta de critério do Órgão Concessor para repasse dos recursos”, a Fundação chegou a ser condenada a devolver os mais de R$ 172 mil recebidos, além de pagar uma multa de 500 UFESPs, que hoje equivale a R$ 11.775,00.

Ainda em São Vicente, há o caso do Instituto Amigos da Guarda Municipal (IAGM), que atuou em projeto na área de capacitação de jovens. Em 2010, a OS foi condenada a devolver aos cofres públicos R$ 123.380,69.

Entre outras falhas, houve manobras para maquiar o vínculo empregatício na contratação de professores e pessoal de apoio e utilização de parte dos recursos recebidos em 2010 para quitar despesas de outros exercícios.

Outro caso que consta na lista de entidades proibidas de receber dinheiro público é o Instituto Brazil Global, que recebeu do Governo de Bertioga, em 2007, a quantia de R$ 54.238,07. A oscip tinha por objetivo implementar no município ações dentro da política do Programa Nacional de Combate ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis. Apesar de a entidade não ter prestado contas corretamente de seus serviços, a prefeitura assinou quatro termos aditivos no mesmo ano.

Os auditores do TCE verificaram irregularidades em notas fiscais e constataram que o presidente do Instituto Brazil Global era o mesmo da cooperativa contratada pela mesma entidade para atuar na parceria.

Parte do dinheiro que a oscip recebeu foi direcionado a pagamento de despesas não identificadas. Outra parte foi embolsada como taxa de administração, o que configura lucro e contraria jurisprudência do Tribunal, por se tratar de entidades ditas sem fins lucrativos.

Já o Instituto Pró-Cidadania Grande Oeste também entrou em novembro do ano passado para a lista de entidades “fichas suja”, após o TCE julgar a prestação de contas irregular. O Instituto firmou uma parceria com o Município de Bertioga em 2009, para desenvolver ações dentro do Programa Nacional de Combate à DST/AIDS. Porém, de acordo com os auditores e conselheiros, os R$ 87.003,19 repassados não foram aplicados corretamente e a entidade foi condenada à devolução de todo o montante.

Em Itanhaém, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana (IBDPH), contratado para gestão dos programas de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde Bucal consta três vezes da lista como proibido de receber dinheiro público.

São três processos de 2006 e 2007 que versam sobre descumprimento de exigências na prestação de contas e embolso de taxa administrativa (LUCRO). Juntos eles somam repasses de mais de R$ 12,2 milhões.