TCE proíbe 24 entidades de receber recursos no Oeste Paulista

Vinte e quatro entidades de caráter assistencial e instituições que prestam e exercem serviços de interesse público no oeste paulista foram listadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) entre 1.302 órgãos que estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios.

Segundo a Coordenadoria de Comunicação Social do tribunal, estas 24 oscips e organizações sociais da região, responsáveis por 39 processos e situadas em 18 municípios, tiveram contratos firmados com o poder público, mas suas prestações de contas foram reprovadas pelo TCE.

Segundo o Tribunal, são diversas as impropriedades que ensejaram a reprovação das contas: ajustes contratuais com falhas, falta de documentação, não envio de dados ao TCE, falhas de execução contratual, ausência de comprovação da aplicação dos recursos empregados, cobrança indevida de taxas de administração e destinação indevida de recursos para outras finalidades que não as previstas em contrato. “O prazo para regularização passa a contar após a notificação que o TCE emite depois do julgamento”, expõe.

Pontua o órgão que as entidades que se dizem sem fins lucrativos, ficam proibidas de receber os recursos enquanto não regularizarem a suas situações. “No caso, conforme a condenação, os ordenadores de despesas são obrigados a restituir o erário [devolução de recursos impugnados]. Caso o TCE remeta a decisão para outras instâncias [Ministério Público, Tribunal de Justiça, etc.], os responsáveis passarão a responder por processos – dentro da alçada e competência – de cada órgão”, esclarece. “A orientação do TCE é de que seja cumprido o disposto na Lei Complementar 13.019/2014, assim como os prazos e recomendações do Tribunal para as referidas prestações de contas”, ainda emenda.

A lista das 1.302 associações foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) do último dia 24.  A publicação, que é atualizada semanalmente, aponta situações a contar de junho de 2005.

Situação atual

Todas as 24 entidades da região de Presidente Prudente citadas pelo TCE foram procuradas pela reportagem. Destas, apenas uma declarou que está buscando regularização de sua situação, a Associação Dracenense de Karatê Shuren Kan. Oito apresentaram contatos exibidos na internet e concedidos pelas prefeituras como “inválidos” ou “inexistentes”. Outras seis optaram por não se manifestar sobre o assunto. Três estão desativadas ou são inexistentes, conforme a administração municipal local, e os contatos dos responsáveis por cinco instituições não foram localizados. Por fim, a Associação dos Agropecuaristas de Irapuru se encontra inativa.

Vale lembrar que, embora as entidades constem na lista de instituições impedidas de formar novas parcerias ou celebrar novos contratos de gestão com entes públicos, isso não significa que seus membros tenham deixado de atuar. É muito comum que diretores de determinada OS ou Oscip simplesmente abram novas entidades, com CNPJs distintos, para assim continuar abocanhando dinheiro público e enganando a população.