TCE-PE homologa medida cautelar contra OS na saúde

Você conhece o município de Goiana, em Pernambuco? Talvez nunca tenha ouvido falar…

Pois até lá, numa pequena cidade do Nordeste, a mercantilização da saúde chega com seus tentáculos.

Felizmente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), alertado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goiana, impediu que praticamente toda a rede municipal fosse entregue às Organizações Sociais (OSs), empresas travestidas de entidades sem fins lucrativos.

Tudo começou no ano passado, quando o prefeito Fred Gadelha (PTB) tentou entregar 31 equipamentos médicos a uma OS. Em outubro do mesmo ano a Primeira Câmara do TCE-PE homologou a Medida Cautelar relativa ao processo licitatório. O objetivo do governo era terceirizar o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde de 24 unidades de Programa de Saúde da Família (PSF), UPA porte I, policlínica Goiana, duas unidades mistas de saúde, SAMU, Laboratório Central, Centro de Especialidades odontológicas.

A transferência desses serviços e equipamentos para a OS a ser contratada envolvia R$ 43.063.000,00 por mês!

A equipe técnica do Tribunal apontou e o conselheiro relator concordou que a elaboração do processo de concorrência estava repleto de falhas que ferem a legislação que norteia este tipo de licitação. Entre elas, as principais são:

– delegação total da prestação de serviços de saúde à Organização Social;

– omissão de convite ao Conselho Municipal de Saúde para participar da elaboração do edital licitatório;

– aumento de despesa com pessoal, decorrente da contratação de organização social para a prestação de serviço de saúde e descrição genérica de normas legais que norteiam o edital do certame.

Por essas razões, a Medida Cautelar foi homologada e ficaram suspensos todos os atos relativos à chamada pública.

Conselho Municipal

Ao contrário do que acontece em muitos municípios onde o controle social não funciona graças ao trabalho de cooptação de conselheiros municipais pelo governo de plantão (Santos é um exemplo), em Goiana o Conselho Municipal de Saúde foi fundamental para uma segunda derrota do prefeito.

Em outubro passado, Gadelha sofreu nova derrota. Ele tentou fazer com que o Conselho aprovasse a contratação da OS, mas perdeu por 8 votos a 3. O Conselho ainda registrou formalmente, em resolução, que não autoriza contratos de terceirização na cidade via OSs, Oscips ou mesmo Fundações de Direito Privado.

Veja abaixo: