13/10/2015
nenhum comentário TCE julga irregular contrato do estado com organização social
Para os auditores a terceirização já começou errada porque não houve qualquer procedimento de concorrência com comparativo de preços para a contratação da empresa. Além disso, valores do contrato divergem entre o que foi informado ao TCE e ao Portal da Transparência.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) julgou irregular o contrato executado pelo governo do estado com a organização social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) para gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Guarabira.
A empresa foi contratada por R$ 15.598.478,50, pelo período de 24 meses. O repasse mensal para a ABBC é de R$ 649.936,61.
Segundo a auditoria do Tribunal, não foi constatada a razão da escolha da empresa contratada e nenhum procedimento comparativo de preços. Além disso, a Corte de Contas reafirmou que a terceirização contraria diversas decisões das Cortes Superiores e do próprio Tribunal.
Diante dos problemas, o TCE julgou irregular a dispensa de licitação e deu um prazo de 60 dias para que a auditoria realize uma nova inspeção in loco para verificar a execução do contrato de gestão.
Outra determinação é de que a organização social ABBC mantenha as informações atualizadas no portal de transparência do governo do estado, sob pena das penalidades determinadas no processo.
O relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, ressaltou que, consultando o Portal da Transparência do governo do estado, observou-se que o valor de repasse informado é de R$ 5.939.113,57, divergente do valor constante do SAGRES. o sistema de prestação de contas ao qual os tribunais de contas têm acesso. (R$6.282.720,69).
SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO
Organizações Sociais (OSs), Oscips, ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.
Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.
O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.
Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.
A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.
Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.