Tá tudo liberado! Estado suspende sanções a entidades como OSs

Publicada hoje no Jornal O Globo, reportagem mostra mais um retrocesso na administração pública do Rio de Janeiro, estado que já vive um caos na saúde por conta das terceirizações sem controle em hospitais e unidades de urgência e emergência.

O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou um decreto  no Diário Oficial desta quinta-feira (1) permitindo a “dispensa temporária de aplicação de sanções a organizações da sociedade civil e a demais entidades do terceiro setor (Organizações Sociais estão incluídas) no âmbito de parcerias e convênios firmados pelos órgãos e entidades da administração pública (…)”.

A medida beneficia diretamente as organizações sociais (OSs) que administram hospitais e UPAs de forma ineficiente e pouco transparente. O decreto, segundo o Governo, é devido à crise financeira do Rio que enfrenta problemas para manter a regularidade dos repasses de verbas contratadas.

O cúmulo do absurdo é a expressão que melhor simboliza a situação. Juristas já afirmam que o decreto livra entidades de punições, em caso até mesmo de descumprimento de requisitos previstos em leis estadual e federal.  As sanções seriam de advertências até a proibição da assinatura de novos convênios, passando pela rescisão do contrato.

Para especialistas, o texto permite a interpretação de que devido à falta ou atraso dos repasses, as OSs e Oscips não serão punidas caso não cumpram seu trabalho ou reduzam os serviços prestados à população. É a liberação e legalização do caos nas unidades!

Ao Jornal O Globo o professor de direito administrativo da PUC-Rio, Manoel Peixinho, disse que o decreto é “absurdo”, pois não pode modificar uma exigência prevista em lei. Para ele, o texto pretende “preservar as organizações em débito com a Fazenda Estadual”.

“O decreto pode ser encarado como um relaxamento na fiscalização de metas. O texto é dúbio. Não há certeza absoluta, mas o estado está flexibilizando uma lei. Pode afetar metas e a transparência também”, afirma.

Já o advogado e professor de direito administrativo do Ibmec, Jerson Carneiro, classifica o decreto coo inconstitucional. Ele ressalta que pode levar à interpretação de que, sem dinheiro para honrar os contratos, o governo admite que a OS pode não ter dinheiro para pagar servidores e fazer compras, e ainda descumprir metas.

Entendimento um pouco diverso tem Rafael Véras, professor de direito regulatório da FGV. Ele observa que o decreto parece “violador de legalidade” por suspender temporariamente os efeitos de leis, mas acredita que a proposta é “razoável”. Para ele, o texto se refere às instituições que não cumprem seus planos de trabalho (objetivos e metas firmados quando é assinado o convênio com o estado) devido à falta de dinheiro:

“O risco (de paralisação de serviços) decorre da falta de recursos. O decreto atenua esse risco”.

O caos nos hospitais e demais unidades de saúde chegou no Rio para uma visita incômoda desde o ano passado. Com o decreto legalizando que o Estado deve e paga quando puder e que as OSs não recebem em dia, por isso podem fazem o que quiserem, uma coisa é certa: o caos agora vai morar no Rio, sem data para ir embora.