Sob protestos, Alagoas aprova legislação pró OSs

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta segunda-feira (28), última sessão de 2015, um dos projetos mais polêmicos do ano. Trata-se de proposta que prevê a introdução das Organizações Sociais como em contratos de gestão compartilhada de unidades e programas estaduais ligados a ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde

Como mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos diariamente, as OSs no serviço público significam terceirização e precarização. Muitas vezes, esquemas milionários de desvio de dinheiro público por verdadeiras quadrilhas travestidas de terceiro setor e aliadas de políticos corruptos.

A nova lei foi aprovada no apagar das luzes do exercício legislativo, como tem ocorrido em outros estados e municípios, inclusive em Santos (dez/2013). A aprovação permite que o governo qualifique como OS pessoas jurídicas de direito privado.

Durante a discussão do projeto de lei, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) e a deputada Jó Pereira (DEM) apresentaram emendas para serem apreciadas pelo plenário antes da votação da matéria. Na sua emenda, Cunha pedia a realização de processo seletivo para as pessoas que irão ser contratadas. A deputada Jó Pereira solicitava a supressão das palavras Educação e Ensino do rol das atividades realizadas pelas OSs, pois a legislação federal que trata das OSs não inclui a área como uma atividade que seja possível de direcionamento para a contratação de Organizações Sociais. As duas emendas foram rejeitadas.

Indignação

O projeto causou muita indignação em Alagoas. Sindicalistas promoveram, no último dia 22, um ato contra a terceirização dos serviços  em frente à Assembleia Legislativa, no centro de Maceió.

Participaram da manifestação que visava a retirada da proposta da pauta militantes da CUT e do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal).

O grupo afirma que as OSs são um retrocesso. Segundo afirmou ao G1 a presidente do Sinteal, Consuelo Correia, com a terceirização dos serviços a responsabilidade do governo de criar políticas públicas é transferida para as empresas terceirizadas.

“O estado prega a celeridade, mas não é isso que vivenciamos, principalmente na Saúde. Além disso, não garante direitos trabalhistas e nem serviços públicos. Na área da Educação teremos um enorme prejuízo porque precisamos de profisisonais de qualidade e a escola não é uma empresa”, afirma Consuelo.

Experiências desastrosas

Nas unidades de saúde em outros estados e municípios brasileiros onde as OSs foram implantadas já se tem demonstrado uma série de problemas que estão sendo apurados pelo TCU, TCE e Ministério Público Estadual e Federal em relação ao mau atendimento aos usuários, precarização do trabalho e desvio de recursos públicos. Constata-se que os hospitais geridos por OSs em São Paulo, computados os gastos tributários, apresentam um prejuízo econômico maior que os geridos pela administração direta (TCE/SP, 2011).

Além disso, como afirma a integrante da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e reitora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Valéria Corrêa, a única OS existente em Alagoas, no município de Santana do Ipanema, trouxe enormes problemas. Lá o Departamento Nacional de Auditores do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria em 2011 no Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues, a pedido do Ministério Público Estadual, no período 2004/2011 (relatório nº 10.499 com mais de 50 páginas), e constatou superfaturamento em compras de equipamentos, ilegalidade no contrato entre a prefeitura e a OS IPAS – Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, irregularidades em dezenas de licitações para aquisição de equipamentos.

“Os auditores recomendaram que a então prefeita e a então secretaria de saúde devolvessem ao Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde R$ 3.755.973,00 devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, devido o IPAS ter recebido os recursos sem executar ações de saúde, quando o hospital ainda estava fechado para a população”, descreve Valéria.

O MPE do Rio Grande do Norte, em 2012, abriu procedimento Investigatório Criminal envolvendo esta mesma OS (IPAS), considerando que esta fazia parte de uma “complexa e bem estruturada organização criminosa, que atua com voracidade e tenacidade no desvio de recursos públicos do Município de Natal, cuja sangria de dinheiro se daria por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Natal”. (MPE, 2012). Houve o cancelamento do contrato desta Secretaria com o IPAS.

Valéria Corrêa, cujas opiniões já foram compartilhadas em entrevista concedida ao Ataque aos Cofres Públicos, enumera várias outras razões pelas quais devemos ser contra o modelo de gestão compartilhada com OSs e outras entidades. Veja aqui.