29/01/2016
2 comentários Serviço funerário realizado por OS em Praia Grande é julgado irregular
Secretário de Serviços Urbanos foi multado por levar adiante um certame caracterizado por ausência de competitividade e que beneficiou a OS que já detém a exclusividade no serviço.
No mês passado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a concorrência para realização de um contrato de R$ 33 milhões, firmado entre a Prefeitura de Praia Grande com a Organização Social Ataúdes Nóvoa (Osan), em janeiro de 2014, para a execução dos serviços funerários no município durante o prazo de 20 anos.
Por consequência, todos os atos e despesas decorrentes, inclusive o próprio contrato, estão ilegais. Tudo porque apenas uma OS foi habilitada pela Prefeitura a concorrer, quando o certame pedia para que ao menos três empresas participassem. A vencedora, inclusive, é a mesma que já detinha a exclusividade no serviço.
Para o Tribunal houve “ausência de competitividade”, uma vez que a Prefeitura exigiu capital inicial mínimo incompatível com a participação das demais interessadas.
A situação rendeu uma notinha na Coluna Dia a Dia do Jornal A Tribuna de Santos desta sexta-feira (29).
O acórdão é da Segunda Câmara do TCE-SP, oficializado em sessão do dia 1 de dezembro último. Os conselheiros aplicaram ao secretário de Serviços Urbanos de Praia Grande, Katsu Yonamine (PSDB), uma multa de 300 UFESPs (R$ 6.375,00).
Clique aqui para ler o acórdão na íntegra
Acesse aqui o relatório e o voto
GOSTARIA DE SABER COMO O VEREADOR SERRANO EXERCE O CARGO COMO VEREADOR E COMO MÉDICO SENDO QUE RECEBE DUAS VEZES O DINHEIRO DA PREFEITURA E NINGUÉM VE ISTO POIS GOSTARIA DE UMA RESPOSTA INCLUSIVE SR CHIQUINHO DO CAIÇARA PAGANDO INSCRIÇÃO DE CONCURSO PUBLICO COMPRA DE VOTOS E OUTRAS COISAS MAIS GOSTARIA DE UMA RESPOSTA E DE ALGUÉM DO MINISTÉRIO PULBLICO PARA TOMAR PROVIDENCIAS GRATA PELA ATENÇAO NO AGUARDO…
Assim como a empresa de transporte, só uma tem o poder , com isso quem perde? Somos nós, que dependemos desses serviços.