Santos pode não conseguir cumprir a lei que bane terceirização na Saúde da Família

Há mais de 10 anos a Prefeitura de Santos vem descumprindo legislação federal que obriga os municípios a implantarem suas equipes do Programa Saúde da Família (PSF) com pessoal próprio, ou seja, com funcionários públicos devidamente aprovados em concurso público.

A lei 11.350/2006 existe porque há amplo entendimento de que a terceirização em programas estratégicos para a saúde pública é extremamente nociva. Muitos municípios, no entanto, não fizeram questão de se adequar e seguiram com suas “parcerias” com “entidades do terceiro setor”.

Santos é uma destas prefeituras que se recusou a fazer um planejamento para acabar com a terceirização na área preventiva da saúde. As equipes do Programa de Saúde da Família são compostas por funcionários da Associação Santista de Pesquisa, Prevenção e Educação (Asppe), uma empresa que atua como mera fornecedora de mão de obra terceirizada.

O Jornal A Tribuna informou, nesta quarta-feira (2), que há 261 agentes comunitários de saúde atuando desta maneira, com salários rebaixados que inclusive suscitaram recentemente manifestações da categoria.

Muitos destes profissionais estão executando suas funções sem condições ideais há mais de 10 anos, já que a parceria foi firmada em 2006 e já foi aditada 10 vezes. Para a Prefeitura é bom que seja assim, pois não engorda sua Folha de Pagamento, evitando chegar ao limite da lei de Responsabilidade Fiscal e mantendo os muitos cargos comissionados.

No entanto, de 2015 até o início deste ano a Prefeitura já repassou para a “entidade” mais de R$ 18,6 milhões. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência.

Assim, a terceirização no PSF é “o provisório que virou permanente”. Só não seguirá desta forma porque não há mais como burlar a lei específica.  Depois de muito protelar e vendo que uma briga jurídica não lograria êxito, o Governo de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) acabou tendo que reconhecer que será preciso cumprir a lei.  Mas o faz tardiamente, já que o contrato com a tal Asppe acaba no mês de maio.

Há riscos de não haver tempo hábil (pouco mais de dois meses) para aprovar a criação dos cargos na Câmara, realizar o concurso, chamar os aprovados e treiná-los.

O secretário de Saúde, Fábio Ferraz, rebate as suspeitas e diz que tudo vai dar certo e que o prazo é factível. Mas há vereadores que temem uma suposta descontinuidade do serviço. Será?

Uma coisa é certa: O atual governo não se planejou corretamente porque pretendia manter a terceirização até onde conseguisse. Isso é cuidar de gente? Isso é trabalhar para humanizar a saúde?

Veja abaixo a matéria:

Asppe em Praia Grande é ré em ação por improbidade administrativa

O Ataque aos Cofres Públicos noticiou em janeiro de 2015 que o Ministério Público afastou a então secretária de promoção Social de Praia Grande, Nanci Solano Tavares de Almeida, por conta de uma ação de improbidade administrativa onde a Asppe também é ré.

O órgão apontou irregularidades na contratação da entidade para terceirizar um serviço voltado à população de rua.

Veja aqui a notícia

O MP percebeu que dois pregões foram abertos pela Prefeitura em 2013 e julgados desertos, o que possibilitou ao governo municipal que fizesse a contratação direta da Asppe por R$ 278 mil, valor muito superior aos obtidos nos dois procedimentos licitatórios. No primeiro deles, uma participante apresentou a proposta de R$ 173,5 mil, que acabou sendo considerada inaceitável pela chefe do Departamento de Licitações.

Segundo o MP, a Prefeitura descumpriu inúmeros preceitos legais ao rejeitar a proposta mais vantajosa e ao fazer a contração direta, por preço muito superior às propostas anteriormente apresentadas. Na ação, o promotor sustenta que a empresa contratada não foi vencedora do primeiro pregão e sequer participou do segundo certame.