Santos gastará mais de R$ 4,5 milhões em contrato emergencial que poderia ter sido evitado

Foto: Maurício Martins/PMS

Há anos em compasso de tartaruga para se adequar à nova legislação que versa sobre os agentes comunitários de saúde, a Prefeitura de Santos parece finalmente estar tomando medidas para dar fim à terceirização desses profissionais.

Atualmente, os agentes atuam por meio de um termo de parceria com a ASPPE – Pesquisa, Prevenção e Educação, uma entidade fornecedora da mão de obra para a administração municipal há mais de 10 anos.

O contrato com a entidade venceu este mês e, devido à morosidade do Governo em preparar com antecedência os trâmites do concurso público, foi firmado novo contrato, em caráter emergencial, por 180 dias e com dispensa de licitação de chamamento público.

Não foi por falta de aviso que o Governo deixou as providências para a composição do quadro permanente de agentes comunitários para a última hora. Desde o início do atual mandato, vereadores manifestaram preocupação com a situação e cobraram um posicionamento da Secretaria de Saúde.

No entanto, a resposta sempre foi que daria tempo suficiente para encaminhar tudo o que fosse necessário, antes que a vigência do contrato com a ASPPE terminasse. Agora vemos que não deu tempo. O que não sabemos é se essa demora foi providencial ou se realmente ocorreu por obstáculos burocráticos não previstos.

O fato é que no último dia 10, a Prefeitura publicou no Diário Oficial o novo termo de parceria por 180 dias, alegando tratar de “caso de urgência decorrente da iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público”. O objeto do termo é “ajustar a administração dos recursos humanos, referentes às Estratégias do Agente Comunitário de Saúde e Saúde da Família”.

E na última terça-feira (23), foi publicado o extrato do termo de parceria, citando a quantia de R$ 4.500.590,79 a serem repassados à entidade. O valor chama a atenção, por se tratar de apenas seis meses de atuação.

E há motivos para acharmos a quantia elevada e, no mínimo, estranha. Basta fazer alguns cálculos.

Nos últimos 29 meses, de janeiro de 2015 a maio de 2017 (não encontramos dados dos termos de parcerias anteriores) foram repassados para a ASPPE R$ 20.855.467,87, segundo o Portal da Transparência. O montante significa uma média de R$ 717 mil repassados por mês. Com esse contrato emergencial, a coisa muda de figura. A média passa a ser de R$ 750 mil por mês.

Pode-se alegar que anteriormente o programa tinha uma atuação menor e, por isso, os valores repassados eram menores. No entanto, se fizermos uma conta rápida, com base nos 265 agentes comunitários de saúde que atuam hoje (dados informados pela própria Prefeitura), os números ficam mais intrigantes.

Com esse dinheiro (R$ 4,5 milhões) a ser repassado no contrato de 180 dias, cada agente comunitário de saúde terceirizado via contrato com a ASPPE terá um custo quase R$ 17 mil. Por mês, custariam exatamente R$ 2.830,55 cada. Por mais encargos trabalhistas e benefícios que existam incidindo sobre o custo destes trabalhadores, a disparidade diante da média de salário da categoria – não mais do que R$ 1.200,00 -, é grande.

Se toda a estrutura do programa é da Prefeitura, para onde está indo essa diferença?

 

Legislação obrigou as prefeituras a preencherem a função em quadro permanente

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) e também o Agente de Controle de Endemias (ACE) são profissionais cruciais para as premissas que zelam pelo melhor funcionamento do SUS.

Eles atuam diretamente na comunidade e possuem vínculo com as famílias atendidas num trabalho fundamental, de longo prazo e caracterizado por um acompanhamento permanente e de elo com os serviços de saúde. Por isso, é primordial que eles tenham estabilidade e não sejam terceirizados. A rotatividade que existe nas funções terceirizadas é extremamente prejudicial para o bom andamento dos Programas de Estratégia em Saúde da Família.

Nesse sentido, já em 2006, a Emenda Constitucional nº 51 (de 14 de fevereiro) e a Lei Federal nº 11.350 (de 5 de outubro), alterada pela Lei Federal nº 12.994 (17 de junho de 2014) determinavam que municípios criassem cargos para estas funções e promovessem concursos públicos.

Santos se adequou à legislação federal somente este ano, por meio da lei complementar municipal n° 957/2017. Exatos 101 agentes comunitários de saúde que já prestavam serviços ao Munícipio ingressarão no quadro permanente da Administração. Eles atenderam às exigências do chamamento público específico em março deste ano e foram considerados aptos a serem incorporados.

Por hora, o edital do concurso público para a função passa por ajustes e deverá ser lançado em até 30 dias, com a abertura de mais 150 vagas.