REPROVAÇÃO DO CONTRATO DA PREFEITURA DE CUBATÃO COM AHBB É CONFIRMADA NO TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reafirmou a irregularidade do contrato de gestão firmado entre a Prefeitura de Cubatão e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), no valor de R$4,5 milhões, para a administração do Hospital Municipal de Cubatão.

No dia 25 de maio último, o TCE não acolheu os embargos de declaração interpostos contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal, que dois meses antes já havia reprovado a terceirização.

O contrato foi firmado em 2015, na época da ex-prefeita Márcia Rosa e do ex-secretário de Saúde Benjamin Rodriguez Lopes.

Foi determinado que a organização social devolva os R$ 4,5 milhões e que não receba novos repasses até a regularização das pendências. Já Márcia Rosa foi punida com multa no valor de 200 UFESPs (R$ 5.818,00).

Os problemas ocorreram há mais de seis anos e não há qualquer garantia de que os prejuízos serão de fato sanados, haja vista a infinidade de recursos processuais possíveis nesses casos.

Aqui no Ataque aos Cofres Públicos fizemos, na época, várias denúncias sobre a inexistência de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos municipais que eram repassados para a empresa. Deu no que deu.

De acordo com o relatório do TCE, a fiscalização apontou as seguintes ocorrências:

• a Secretaria de Saúde do Município de Cubatão não acompanhou a execução financeira do contrato de gestão, já que as prestações de contas foram realizadas quase que exclusivamente com base em relatórios gerenciais, não tendo sido apresentados documentos comprobatórios das despesas e dos pagamentos realizados;
• a OS não apresentou relatório publicado sobre as atividades desenvolvidas no exercício de 2015, descumprindo os incisos VI e XVII, alínea “a”, do artigo 49 das Instruções nº 01/2016;
• ausência de emissão de relatório conclusivo pela Comissão de Avaliação do contrato de gestão, descumprindo o inciso XVI do artigo 49 das Instruções nº 01/2016;
• o Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas encaminhado não segregou os valores por fontes de recursos e apresentou valores que divergem do apurado pela fiscalização na movimentação da conta corrente do contrato de gestão, descumprindo o inciso XIII do artigo 49 das Instruções nº 01/2016;
• a OS não apresentou justificativas para o descumprimento das metas do contrato de gestão, e a municipalidade, em razão do descumprimento das metas, efetuou glosas em valor inferior ao recomendado pela Comissão de Avaliação;
• o parecer conclusivo, além de genérico, sem sequer apresentar a identificação do contrato de gestão, não atestou conclusivamente os valores aplicados no objeto do repasse e os rendimentos financeiros auferidos. Também não demostrou a regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização e nem a regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, deixando de cumprir os incisos V, X e XIII do artigo 89 das Instruções nº 01/2016;
• a transferência injustificada de recursos do contrato de gestão para a Organização Social no montante de R$ 528.000,00, sem previsão no ajuste e sem demonstração de como foram aplicados os recursos;
• pagamentos efetuados no montante de R$ 238.538,10 a pessoa tida como Superintendente ou Representante da AHBB, a pretexto de reembolso por gastos efetuados em nome do Hospital Municipal de Cubatão, porém, sem cabal demonstração de que o beneficiário pagou despesas da gerenciada.
  Terceirizar o SUS é ruim por vários motivos

Mais problemas em outras cidades

Não foi só em Cubatão que a AHBB gerou prejuízos. No último dia 25, a imprensa de Mirandópolis (SP) mostrou que a mesma organização social deixou a população desassistida. As UTIs do Hospital Estadual de Mirandópolis, gerido pela entidade, ficaram 36h sem médicos, de acordo com denúncias de ex-funcionários.

O Caso foi encaminhado ao Ministério Público e já está sendo investigado pela Polícia Civil. Conforme reportagem da SBT Interior, profissionais que atuaram dentro das duas UTIs afirmam que não há médicos suficientes para cobrir os 20 leitos das duas alas: “o desfalque de médicos é gigantesco. Aí eles colocam outros profissionais, de outros setores, para ‘tocar’, até no outro dia eles arrumarem alguém ou permanecer, dar continuidade nos leitos”, afirma um profissional médico que trabalhou no hospital. “As UTIs já chegaram a ficar até 36 horas sem médico!”, diz.

Veja os principais trechos da reportagem:

Nem sempre um plantonista é encontrado para suprir o déficit das UTIs e, neste caso, o médico que está no hospital é orientado a manter a equipe de enfermagem calma e ganhar tempo. Em um áudio encaminhado para uma médica que estava sozinha no hospital, um funcionário da AHBB afirma que é preciso manter a equipe de enfermagem calma diante dessa situação, e que o importante era “ninguém surtar”: “Tem que tocar e dar tranquilidade para enfermagem, entendeu? Porque senão a própria enfermeira vai ‘chilicar’, e aí a conversa sai lá de dentro da UTI mesmo, entendeu? Tem que manter a calma e falar que vai cobrir enquanto outro médico não chega, mesmo que não chegue. Aí ninguém surta”, afirma o funcionário da AHBB, sem se preocupar com a falta de atendimento correto aos pacientes.

Outra reclamação grave feita por profissionais de saúde que atuaram nas UTIs é a falta de médico nefrologista, que é o especialista em rins. As hemodiálises são realizadas por técnicas de enfermagem que não teriam a capacitação e a experiência necessárias, o que estaria prejudicando a saúde dos pacientes. “Durante o tempo em que trabalhei no hospital, nenhum paciente que teve insuficiência renal e passou pela diálise se recuperou, todos morreram”, afirma um dos profissionais que fizeram a denúncia.

Outro membro da equipe que conversou com a reportagem afirmou que os enfermeiros eram proibidos de passar qualquer informação para as famílias, e que a orientação era dizer que todos os pacientes intubados estavam estáveis. “Aí o paciente morria pouco depois, e a família cobrava uma explicação que a gente não tinha”, disse.

Essas e outras denúncias feitas pelos dois profissionais de saúde que atuaram dentro das UTIs em Mirandópolis foram encaminhadas para dois vereadores da cidade, Emerson Carvalho Souza e Magali Rodrigues, ambos do PSL, contaram com a ajuda do advogado Roberto Veronez para elaborar uma notícia-crime, reunindo áudios e documentos, que foi protocolada nesta quarta-feira (23), no Ministério Público de Mirandópolis, que deve instaurar inquérito para apurar o caso.

O mesmo material foi enviado também para a Polícia Civil, que já apura possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas pela AHBB. A Secretaria Estadual de Saúde também vai apurar as denúncias.

A a AHBB se manifestou por meio de nota oficial. Leia na íntegra:

“A AHBB|Rede Santa Casa vem por intermédio desta nota, esclarecer fatos sobre a denúncia-crime apresentada contra a instituição e sua gestão no Hospital Estadual de Mirandópolis/SP “Dr. Osvaldo Brandi Faria”. A instituição tomou conhecimento acerca da denúncia e sobre as intercorrências citadas no documento na data de hoje, e está buscando acesso aos documentos e áudios mencionados, mas, desde já afirma desconhecer e repudiar quaisquer fatores que correspondam à prática de crime ou a fatos desabonadores de gestão e atuação.

Todos os profissionais e colaboradores vinculados aos serviços geridos pela AHBB|Rede Santa Casa possuem as qualificações e registros profissionais necessários à contratação, e são periodicamente avaliados. As equipes passam mensalmente por treinamentos para aprimoramento laborativo e assistencial, registrados em relatórios técnicos e assistenciais mensais, formalizado pelos coordenadores e responsáveis técnicos que atuam na unidade. Todas as metas técnicas e assistenciais são atendidas e toda a prestação de serviços é aprimorada diuturnamente.

A instituição, assim que intimada pela denúncia protocolada, apresentará toda a documentação necessária e pertinente aos fatos, e atenderá a todas as requisições do Ministério Público Estadual, uma vez que se mantém hígida à prestação de serviços na unidade e em todos os convênios onde atua, com compromissos firmados pela ética, atendimento humanizado e a crescente otimização dos serviços em saúde.

Reiteramos que o comprometimento da AHBB|Rede Santa Casa para com o município de Mirandópolis e seus cidadãos, visa sempre a otimização continua dos processos de trabalho, desenvolvendo constantemente ações para melhoria da saúde na cidade, repudiando profundamente tais atos citados no documento, e dessa forma, nos colocamos sempre à disposição para qualquer novo esclarecimento”.

Terceirização da Saúde e demais serviços públicos gera caos, desvios e sofrimento

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!