Projeto de privatização enrustida do Hospital de Cubatão é encaminhado à Câmara

A Prefeitura de Cubatão mandou para a Câmara o projeto de lei que prevê a autorização para o Executivo celebrar contrato de concessão do uso do Hospital Municipal. Na prática, trata-se de uma espécie de Parceria Público-Privada (PPP), só que com uma entidade dita sem fins lucrativos, como uma  Organização Social (OS).

Se aprovado – e deve ser – estará instituída, na prática, a primeira privatização de um hospital público. Privatização não da forma clássica, mas uma vertente tão prejudicial quanto.

Fechado desde o ano passado, após ser sugado e sucateado por gestões terceirizadas, entregues a OSs, o Hospital pode ser reaberto já em setembro, com número significativamente menor de leitos para pacientes do SUS.  A previsão da Prefeitura é que, uma vez aprovado o projeto de lei, em agosto, uma entidade/empresa seja escolhida por concorrência pública para explorar economicamente o equipamento.

Lá a instituição escolhida ficará com xxx leitos para oferta a planos de saúde e rede particular. Terá também à sua disposição áreas como o estacionamento, cantina, restaurante e espaço para publicidade para gerar lucro.

A contra partida é que invista R$ 6 milhões para a modernização e instalação de equipamentos e sistemas de informática no prédio. Por outro lado, terá à disposição no prédio R$ 8 milhões, que o Município vai adquirir decorrentes de um termo de ajustamento de conduta por compensação de danos ambientais, firmado pelo Ministério Público.

E depois de tudo isso, apenas 50% dos leitos em funcionamento em um estágio inicial (70) serão destinados para pacientes que não têm condições de pagar.

O cubatense ou qualquer outro cidadão da Baixada Santista que precisar não terá acesso direto ao Hospital via SUS, que será do tipo “portas fechadas”. Quem tiver problemas de saúde terá de ir para o PS ou para a UPA do Parque São Luís. Havendo a necessidade de internação, terá rezar para conseguir uma vaga já que a quantidade de leitos SUS cairá pela metade.

É claro que é extremamente necessária o retorno do serviço. Porém, da maneira que o governo coloca na imprensa, fica parecendo que a reabertura do hospital nesses moldes será um grande avanço. É melhor do que ficar de portas fechadas? Sim, qualquer coisa é melhor do que isso. No entanto, sabemos que, ao longo do tempo, esse modelo de gestão se mostrará, como se mostrou o anterior, um retrocesso em termos da política de saúde pública.

O hospital já começa operando com metade de sua capacidade e com 40% desse atendimento servindo apenas a quem puder pagar.

Concessão x Privatização

A venda direta de uma unidade estatal para o setor privado é apenas uma das inúmeras modalidades de privatização que a história recente do capitalismo traz. O termo usado pelo governo de Cubatão, “concessão de uso de bem público”, é, sim, privatização.

As formas de promover a ampliação da presença do setor privado e reduzir o espaço do Estado são variadas. A Publicização de serviços públicos para as Organizações Sociais (OSs) é uma delas. Vimos seu poder de destruição em Cubatão e no Brasil. A concessão de setores como rodovias e ferrovias para o setor privado é outra. PPPs são uma quarta hipótese. E existe ainda abertura de bens e serviços públicos à gestão pelo capital privado, ainda que este seja escamoteado pelo termo “terceiro setor”. Esse é o caso do Hospital de Cubatão.

Mas, não se engane. Os termos descritos acima são variações para o mesmo fim: privatizar, terceirizar, sucatear.

É a saúde sendo vista pela perspectiva de um negócio. Apenas isso.

A Prefeitura fala em contratar entidade “sem fins lucrativos” para ficar 15 anos no hospital, mas sabemos que associações ou institutos, sejam eles OSs ou Oscips gerindo serviços municiais e estaduais são, na prática, empresas que se alimentam dos recursos públicos. Elas NÃO sobrevivem sem o Estado, porém não têm o compromisso com a qualidade isenta de visão mercadológica como acontece nos serviços geridos diretamente por servidores públicos.

O custeio do Hospital Municipal deveria ser encarado como desafio a ser enfrentado por todos os entes, desde os governos Federal e Estadual até os governos municipais da Baixada Santista. O hospital é um patrimônio da região e deve ser administrado de forma direta, seja pela prefeitura, seja pelo estado, seja por um consórcio intermunicipal, uma vez que é de interesse da população de toda a Baixada.

O futuro mostrará, mais uma vez, a população de Cubatão sentindo na pele os efeitos de uma escolha irresponsável no modelo de gestão de um equipamento tão importante para todos.