23/01/2017
nenhum comentário Procuradoria Geral aponta ilegalidade no contrato de gestão do Hospital dos Estivadores
Parecer deverá ser levado em consideração quando houver a decisão do mérito sobre o assunto.
Em primeira mão o Jornal Diário do Litoral publicou que um parecer da Procuradoria Geral de Justiça aponta ilegalidade no contrato de gestão do Hospital dos Estivadores.
O procurador Mario Yamamura vê “lesividade” na terceirização da unidade para a Organização Social Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
Como o Ataque aos Cofres Públicos já havia denunciado, a OS foi contratada pela Prefeitura em desacordo com a Lei Municipal que exige 3 anos de existência e experiência das entidades que firmarem contratos com o poder público.
O assunto é objeto de ação popular movida pelo advogado Nobel Soares. O parecer contrário da Procuradoria diz respeito ao agravo de instrumento (recurso) que a Prefeitura interpôs para anular os efeitos da decisão liminar concedida em primeira instância, suspendendo o contrato firmado com a entidade Yamamura dá parecer de improvimento ao agravo do Executivo.
Lembrando: O contrato tinha prazo de 60 dias para ser executado. A OS já recebeu R$ 3,1 milhões e até agora nenhum paciente foi atendido por problemas estruturais no prédio.
Veja aqui a matéria do Diário do Litoral.
Veja o parecer da Procuradoria Geral de Justiça:
Veja os repasses que a OS, que assumiu de forma irregular a gestão do hospital, já recebeu sem que o hospital tenha atendido um paciente sequer:
