Procuradoria-Geral aponta ilegalidade no contrato de gestão do Hospital dos Estivadores

Como já foi noticiado na imprensa, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo apontou ilegalidade no contrato de gestão do Hospital dos Estivadores, referendando a decisão em primeira instância, que concedeu em caráter liminar a suspensão da terceirização da unidade.

Em seu parecer, o procurador Mario Yamamura vê patente “lesividade” no contrato celebrado entre a Prefeitura e a Organização Social Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Como o Ataque aos Cofres Públicos já havia denunciado, a OS foi contratada pela Prefeitura em desacordo com a Lei Municipal, que exige das entidades três anos de existência e experiência para poderem ser qualificadas a gerir equipamentos municipais. Na ocasião em que foi qualificada, a entidade tinha sido criada há apenas 14 meses.

O assunto é objeto de ação popular movida pelo advogado Nobel Soares, que aponta esta e outras irregularidades. O parecer contrário da Procuradoria diz respeito ao agravo de instrumento (recurso) que a Prefeitura interpôs para anular os efeitos da decisão liminar obtida em primeira instância por Nobel

Na época, o prefeito alegou que tinha urgência em derrubar a liminar porque trata-se de saúde e a saúde não pode esperar. A liminar acabou sendo anulada. Passaram-se mais de dois meses e o atendimento não virou realidade.

É importante ressaltar que o referido contrato de gestão tinha prazo de 60 dias para ser executado, a partir de sua assinatura, que ocorreu em setembro. O Hospital foi inaugurado com grande alarde pelos políticos locais e pelo Governador Geraldo Alckmin, às vésperas da corrida eleitoral.

Tempos depois, um evento para simbolizar a entrega das chaves para o Instituto foi montado, inclusive com a presença de ministros. Vários prazos de início de funcionamento foram divulgados. Nenhum deles foi cumprido.

A OS já recebeu R$ 3,1 milhões em três repasses, conforme consta no Portal de Transparência da Prefeitura.

Apesar de todo esse esforço propagandístico, até agora nenhum paciente foi atendido no prédio, que sofre com problemas estruturais sem data para serem superados.

A seguir, veja a entrevista que o Ataque aos Cofres Públicos fez com o autor da ação que pede a suspensão da terceirização do Hospital, o advogado Nobel Soares:

Houve um parecer da Procuradoria-Geral do Estado indicando a ilegalidade do contrato de gestão do Hospital. O que isso muda?

Nobel Soares – É mais um órgão que se manifesta pela manutenção da liminar que obtivemos em primeiro grau, ou seja, pela suspensão do contrato com o Instituto. Segundo este órgão, o contrato está viciado de ilegalidade e lesividade. O parecer está reiterando o posicionamento do juiz de primeira instância e do desembargador relator do TJ, deixando claro que o Instituto (Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz) não se confunde com o Hospital (Oswaldo Cruz).

Explique para o leitor porque houve esse parecer…

Nobel Soares –Existem ações em que é obrigatória a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Em primeiro grau, ela denomina-se Promotoria de Justiça ou Ministério Público. Em todos os processos envolvendo interesse público, o magistrado é obrigado a ouvir a opinião prévia da Procuradoria ou Promotoria. Esse parecer é importante porque vem ao encontro da decisão de primeiro grau, defendendo-a com os mesmos argumentos. O procurador mostra que o Instituto e o hospital são coisas distintas, são pessoas jurídicas diferentes e que se o Instituto não cumpriu o prazo previsto pela lei, de três anos de experiência, ele não pode assumir a gestão.

Qual o próximo passo?

Nobel Soares – Estamos falando sobre um recurso (o agravo de instrumento) que a Prefeitura interpôs quando houve o deferimento da liminar em primeiro grau. A Prefeitura já tinha perdido o agravo, conforme o entendimento do desembargador relator. Pela lei, o Governo tinha que esperar o próximo julgamento para recorrer à Brasília. Isso porque que os ritos sempre obedecem uma linha vertical e, não, horizontalizada. Eles perderam o agravo, mas foram no ouvido do presidente do Tribunal de Justiça e lá conseguiram suspender a liminar. Ou seja, o presidente do Tribunal funcionou como órgão de recurso. Não pode. O órgão recursal neste caso é Brasília. Isso criou uma situação desconfortável, porque no mesmo tribunal existem duas decisões conflitantes no mesmo processo. Uma concede e a outra não concede. Nunca aconteceu isso. E nem poderia acontecer.

Bom, eu fiz minha defesa e o processo continua andando. Agora que houve o parecer da Procuradoria, o desembargador vai agendar a data de julgamento pela turma de juízes do Tribunal. Eles considerarão esse último parecer e também o voto do relator, que havia mantido a liminar que suspendia o contrato antes do presidente do TJ ser indevidamente chamado a decidir.

Esse último parecer pode interferir no mérito do processo, que ainda tramita em primeiro grau?

Nobel Soares –Estou mandando todos os desdobramentos para o juiz aqui, inclusive esse parecer. Uma hora ele vai julgar o mérito da ação. Todos os passos estão sendo informados. Inclusive, fiz e enviei uma resenha com todas as promessas de início das atividades do hospital que não foram cumpridas. A imprensa mesmo está denunciando. Adiaram várias vezes a abertura e agora não mais tem data. Tudo isso estou mandando para o juiz que vai julgar o mérito. Houve um recesso de dezembro a janeiro e agora é que está recomeçando a funcionar o Judiciário.

E a empresa já recebeu mais de R$ 3 milhões…

Nobel Soares – Ganhar sem trabalhar é uma coisa terrível. Não era urgente essa contratação para começar a funcionar? Por que que eles conseguiram derrubar a liminar? Porque alegaram que era urgente reabrir o hospital, porque é saúde. Mas até agora o serviço não atendeu ninguém. Não nasceu ninguém lá, embora o prefeito tenha prometido que no Natal nasceria. Outra coisa: contrato prevê o inicio dos trabalhos 60 dias após a assinatura. Eu entrei com a ação em outubro. Em 15 de novembro conseguiram sorrateiramente suspender a liminar. Passaram-se mais de dois meses desde então e nada! Só o dinheiro está indo.