Prefeitura de Nova Friburgo desrespeita TAC e não retira OS de UPA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) casou de ver a embromação do Governo de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, em protelar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê o fim da terceirização na UPA da cidade.

O acordo firmado prevê que a retirada da Organização Social da unidade e a realização de concurso público para 148 profissionais atuarem de forma direta no equipamento. No entanto, por duas vezes a Prefeitura pediu a prorrogação do prazo e nenhuma providência tomou para devolver o serviço à administração direta.

No ano passado, o ex-prefeito, Rogério Cabral, chegou a anunciar que a UPA fecharia as portas.

Diante da enrolação, o MPT decidiu peticionar a Justiça do Trabalho para garantir a execução do TAC, assinado em 2014. Na última segunda-feira (26), os advogados do município estiveram reunidos com membros do MPT e apresentaram somente a opção de alocar servidores públicos na parte administrativa da unidade, sem contemplar enfermeiros e médicos.

O órgão explicou que a Constituição Federal proíbe que uma empresa privada faça a gestão de atividades fim (serviços médicos, por exemplo) em unidade pública, que são de responsabilidade do município.

De acordo com informações do TAC, o prazo para cumprimento do acordo venceu em maio de 2015. Desde então, o município está sujeito a multa de R$ 1 mil, por dia de descumprimento. Pelo total desses dois anos, a multa aproximada para o município seria de R$ 730 mil. No entanto, o MPT informou que quem irá definir o valor é a Justiça, após apreciação da Vara do Trabalho.

O órgão também afirmou que a hipótese de mais uma prorrogação do prazo não existe, pois o município não apresentou proposta que afaste a Organização Social da UPA.

Em Santos

Em Santos há uma UPA terceirizada, igualmente comandada por uma OS. Por aqui todas as semanas aparece um caso diferente na imprensa que mostra a péssima qualidade do serviço, a despeito dos R$ 20 milhões por ano repassados à OS/empresa Fundação do ABC, contratada para gerir o equipamento.

O Ministério Público do Trabalho não fez qualquer movimento no sentido de barrar a terceirização que é inconstitucional. Enquanto o Governo transfere para terceiros (que lucram com dinheiro público) o que é de sua responsabilidade, pessoas sofrem com situações inadmissíveis na unidade, como longas esperas para consulta e exames, falta de insumos e de medicamentos e baixíssima resolutividade nos atendimentos.